- O parlamento de Israel aprovou, a 30 de março, a criação de um tribunal especial que pode aplicar a pena de morte a palestinianos considerados culpados de envolvimento no ataque de 7 de outubro de 2023.
- A lei foi aprovada por 93 votos a favor, sem votos contra; 27 abstinções ou ausências.
- O poder judicial pode impor a pena de morte em caso de maioria relativa de votos, e o julgamento deve ser público e transmitido em direto.
- Organizações de defesa dos direitos humanos criticam a legislação, afirmando que facilita a decisão de pena de morte e pode violar o direito a um julgamento justo; os arguidos podem recorrer, mas os recursos terão de ser apreciados por um tribunal de recurso especial.
- Críticos alertam que a transmissão em direto pode transformar os julgamentos num espectáculo; levantam dúvidas sobre a fiabilidade das provas obtidas por interrogatórios. A comparação com o julgamento em 1962 do criminoso de guerra Adolf Eichmann foi mencionada; Eichmann foi executado pela última vez em Israel.
O parlamento de Israel aprovou, na sessão de 30 de março, uma lei que cria um tribunal especial e permite a aplicação da pena de morte a palestinianos condenados por terrorismo relacionado com o ataque de 7 de outubro de 2023. A votação ocorreu com 93 votos a favor e nenhum contra; 27 deputados abstiveram-se ou não estiveram presentes. A lei prevê que o poder judicial possa impor a pena de morte por maioria relativa de votos, em julgamentos públicos transmitidos em direto.
Organizações de defesa dos direitos humanos criticaram a medida, afirmando que facilita a aplicação da pena capital e compromete o direito a um julgamento justo. Argumentam ainda que os recursos devem ser apreciados por tribunais de recurso especiais, não pelos tribunais de recurso normais.
O projeto de lei autoriza a transmissão em direto dos julgamentos de pré-condenação a partir de uma sala de audiências em Jerusalém, o que suscitou acusações de transformar os processos num espetáculo televisivo. Questionou-se também a fiabilidade das provas, que poderiam depender de métodos de interrogatório grosseiros.
Os opositores destacaram que a transmissão em direto pode pressionar juízes e testemunhas, e pediram garantias adicionais para salvaguardar os direitos dos arguidos. A comissão legislativa indicou que os julgamentos cumprem padrões legais, com oportunidades de defesa.
A lei enquadra-se no contexto dos ataques de 7 de outubro de 2023, quando homens armados do Hamas entraram em Israel, provocando cerca de 1.200 mortes e 251 reféns. Em retaliação, as operações em Gaza já causaram mais de 72.000 mortes, segundo autoridades de saúde locais, sem distinção clara entre combatentes e civis.
A partir da aprovação, a nova legislação estabelece que palestinianos considerados culpados de terrorismo poderão ser condenados à pena de morte, com a possibilidade de recurso, ainda que sujeito a apreciação por um tribunal de recurso especial. O tribunal especial deverá funcionar de forma pública, com transmissão em direto, e terá jurisdição sobre casos relacionados com ataques terroristas atribuídos ao Hamas.
Entre na conversa da comunidade