- A ANMP pediu a aprovação urgente da nova Lei das Finanças Locais, durante o XXVII Congresso em Viana do Castelo, com o relator Ricardo Leão.
- Propõem reforçar o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para 25,3% da média de IRS/IRC/IVA, acrescentar 2% do Fundo Social Municipal (FSM) e ampliar o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).
- Sugerem reforçar as receitas das entidades intermunicipais, que passariam a depender não apenas do FEF de cada município, mas das transferências totais do Orçamento de Estado.
- Propõem criar um Novo Fundo de Equilíbrio que agregue o FEF, FSM e FFD, para alinhar-se à média da Zona Euro.
- Em 2024, a participação das receitas locais na administração pública foi de 12,6% em Portugal, abaixo da média da Zona Euro, de 21,2%.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apelou este domingo à aprovação urgente da nova Lei das Finanças Locais, afirmando que o modelo atual está desadequado e restringe a autonomia local. O recado surgiu no segundo dia do XXVII Congresso, em Viana do Castelo, com o presidente da Câmara de Loures, Ricardo Leão, a apresentar o documento sobre financiamento local.
A ANMP sustenta que a descentralização precisa de evolução para acompanhar tendências nacionais e internacionais, bem como a prática orçamental moderna. O texto aponta assimetrias regionais e a necessidade de estabilidade, transparência e simplificação da lei.
Propostas centrais
Os municípios defendem reforçar o FEF para 25,3% da média do IRS, IRC e IVA, acrescido de 2% do FSM, e ampliar o FFD para compensar o subfinanciamento das competências municipais. Pretendem também reforçar as receitas intermunicipais, considerando o peso total das transferências do Orçamento do Estado.
Propõem ainda criar um Novo Fundo de Equilíbrio que agregue o FEF, FSM e FFD, alinhando-se à média da Zona Euro. A ideia é normalizar a participação dos governos locais na despesa pública, atendendo às mudanças demográficas, climáticas e digitais.
Contexto financeiro
A ANMP destaca que, em 2024, a receita dos governos locais representou 12,6% do total da administração pública, significativamente abaixo da média da Zona Euro (21,2%). Observa-se que a austeridade e a Troika influenciaram o enquadramento atual, segundo o documento apresentado no congresso.
A organização menciona ainda a necessidade de corrigir assimetrias territoriais e facilitar a gestão financeira, com maior clareza normativa para evitar discricionariedades que gerem insegurança.
Entre na conversa da comunidade