- A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) enviou um ofício aos agrupamentos e escolas não agrupadas sobre o acesso a instalações por pessoas externas à comunidade escolar.
- O documento afirma que a utilização de espaços escolares só pode ocorrer para atividades que se enquadrem na lei, nos direitos fundamentais, no interesse público e nos fins do sistema educativo, proibindo atividades contrárias à ordem pública (lúdicas, culturais, desportivas, comerciais ou outras).
- O uso das instalações deve estar previsto nos regulamentos internos, cabendo aos diretores gerir as instalações e decidir quem pode aceder; deverão divulgar orientações à comunidade escolar e analisar casos concretos de pedidos de acesso.
- Deve ser garantida a proteção pessoal de crianças e jovens, incluindo o direito à reserva de imagem e a dados pessoais.
- A medida surge após ter sido instaurado um inquérito ao caso dos influencers que promovem conteúdos sexuais em escolas.
A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) publicou um ofício dirigido aos agrupamentos e escolas não agrupadas, definindo regras sobre o acesso a instalações escolares por pessoas externas. A medida chega após um inquérito sobre influencers que promovem conteúdos sexuais em espaços educativos. O objetivo é clarificar limites legais e de proteção de dados.
O documento indica que a utilização de espaços e instalações cabe aos diretores de escola, que têm a competência legal para gerir recursos e acessos. Os diretores devem, assim, definir regras internas claras, comunicadas à comunidade escolar, incluindo docentes e funcionários.
A orientação reforça a necessidade de uma análise caso a caso dos pedidos de acesso, com base em leis, direitos fundamentais e interesse público. Também se sublinha a proteção da imagem de menores e a salvaguarda de dados pessoais, para evitar situações que comprometam a sua privacidade.
Contexto e objetivos
O ofício surge num momento de preocupação com conteúdos inadequados nas escolas, decorrente do inquérito sobre a divulgação de conteúdos sexuais por influencers. A IGEC pretende assegurar que qualquer atividade externa respeite a ordem pública, fins educativos e o bem-estar dos alunos, mantendo a segurança e a integridade das instalações.
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