- A Anacom multou a Fnac Portugal em 95.625 euros pela venda de equipamentos de rádio sem cumprimento de requisitos legais de segurança.
- Foram declarados perdidos a favor do Estado 17 equipamentos de rádio que não cumpriam as regras aplicáveis.
- Identificaram-se falhas em diversos modelos: quatro sem marcação CE visível, cinco sem indicação de tipo/número de lote ou serial, e sete sem manuais de instruções e informações de segurança em português.
- Em quatro situações, a distribuidora não adotou medidas corretivas imediatas para colocar os equipamentos em conformidade.
- A Fnac Portugal apresentou recurso judicial contra a decisão no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, alegando contestação da decisão.
A Anacom multou a Fnac Portugal em 95.625 euros pela venda de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais. A decisão, comunicada ontem pela Autoridade Nacional de Comunicações, aponta para a comercialização de equipamentos sem cumprimento das regras europeias de segurança. A medida inclui ainda a perda de 17 equipamentos a favor do Estado.
Entre as irregularidades detectadas estão quatro modelos sem marcação CE visível, cinco sem indicação de tipo, lote ou série, e sete sem manuais de instruções e informações de segurança em português. Em quatro situações, o distribuidor não tomou medidas corretivas rápidas para colocar os produtos em conformidade.
A ausência de marcação CE impede aos consumidores confirmar a conformidade com os padrões de segurança europeus. A identificação inadequada dificulta a verificação pelos utilizadores e a falta de informações em PT pode comprometer o uso seguro dos equipamentos de rádio.
Entre os itens identificados pela Anacom constam tomadas WiFi, ratos sem fios, interruptores WiFi, colunas sem fios, repetidores GSM, auriculares sem fios, auscultadores sem fios, kits vlogger com Bluetooth, emissores de pequena potência, leitores MP4 Bluetooth com recetor FM, TV boxes Android e altifalantes sem fios. A Fnac Portugal também não disponibilizou cópias válidas das declarações UE de conformidade de 10 modelos, dificultando a verificação do cumprimento das normas.
A falta de medidas corretivas pode permitir a continuação da venda de equipamentos que não cumprem os requisitos legais, prejudicando a proteção dos consumidores. A Fnac Portugal já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão, junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Contexto
A autoridade reforça a necessidade de identificação clara dos produtos e de informações adequadas ao utilizador, para assegurar funcionamento seguro e compatibilidade eletromagnética.
Reação da Fnac
A Fnac Portugal contestou a decisão em tribunal, contestando pontos da inspeção e alegando cumprimento das normas aplicáveis. A decisão final aguarda tramitação judicial.
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