- Nos dias 30 e 31 de janeiro realizou-se o Congresso do Futebol Português na Cidade do Futebol, com a participação de 19 comissões.
- A Comissão de Assuntos Regulamentares apresentou propostas para respostas regulamentares harmonizadas entre os 24 registos disciplinares (Federação Portuguesa de Futebol, Liga e 22 associações distritais e regionais).
- Propõe-se acelerar as decisões disciplinares através de processo sumário, mantendo a audiência e defesa dos arguidos.
- Defende-se uma comunicação aos clubes e agentes desportivos mais segura, célere e com grau de vinculação na interpretação dos regulamentos.
- Sugere-se consolidar os procedimentos de elaboração de regulamentos e criar um Gabinete de Estudos e Informação Jurídica para melhorar o acesso à informação jurídica pelos agentes desportivos.
O Congresso do Futebol Português realizou-se nos dias 30 e 31 de janeiro, na Cidade do Futebol. O evento abriu portas à apresentação das conclusões de 19 comissões, após meses de debate. O foco principal foi a Comissão de Assuntos Regulamentares, na qual participou este jornalista.
A comissão defende respostas regulamentares harmonizadas entre os sócios ordinários da FPF, nos aspetos processuais e materiais, especialmente no disciplinar. O objetivo é aproximar os 24 registos existentes (FPF, Liga e 22 associações distritais e regionais), aumentando a certeza jurídica de clubes e agentes a nível nacional, profissional ou não.
Propõe-se, ainda, maior celeridade nas decisões disciplinares, com recurso a processos sumários, mantendo ambiente de audiência e defesa dos arguidos. A melhoria da clareza e da segurança na interpretação dos regulamentos aos clubes e agentes desportivos é igualmente priorizada.
Em termos internos, a comissão sugeriu rever e consolidar procedimentos de elaboração dos regulamentos federativos, visando um agir participado, seguro e eficaz. Nacionalmente, reforçar a comunicação entre reguladores e entidades organizadoras de competições.
Além disso, a comissão destacou a necessidade de promoção de acesso à informação jurídica. Propõe-se a criação de um Gabinete de Estudos e Informação Jurídica, que agregue o já existente Gabinete de Estudos e o Gabinete de Assuntos Regulamentares, para facilitar o conhecimento jurídico entre as organizações desportivas.
O objetivo é cumprir parte do direito fundamental à informação jurídica, previsto na Constituição, e apoiar o trabalho voluntário de dirigentes. Enquanto o apoio público não chega, as federações podem oferecer apoios diversos para facilitar o acesso à documentação e à informação.
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