Foi apresentada no dia 6 de dezembro, na Assembleia da República, uma petição pública para revogar a Licença Obrigatória nas Competições de Atletismo. A iniciativa, já subscrita por mais de 12 mil pessoas e pela APOPA, surge em torno da norma aprovada pela Federação Portuguesa de Atletismo para a época 2025/26.
A norma impõe licença obrigatória para os participantes, com custo de 35 euros por época. A defesa da medida passa pela necessidade de financiamento e organização, embora tenha gerado controvérsia entre atletas, organizadores e advogados.
O caminho jurídico está a ser definido pelo Tribunal Administrativo Do Desporto (TAD). Civis e entidades apoiarem a impugnação da Assembleia Geral, após aconselhamento de tribunais civis para levar a matéria ao TAD. A decisão pode alterar o curso da norma aprovada pela FPA.
Conteúdo e argumentos centrais
A petição sustenta que a licença viola princípios de liberdade e justiça social, além de afetar o acesso a provas populares. Atletas indicam que a medida pode afastar praticantes amadores e dificultar a participação em corridas de várias pessoas.
Advogados e representantes de atletas destacam que a cobrança de taxa pode ampliar desigualdades, dificultando o surgimento de novos talentos. A defesa aponta que o atletismo é uma prática de proximidade com a população e deve manter portas abertas.
Apoio à petição enfatiza que a federação deve buscar soluções de financiamento sem restringir o acesso. Entre os signatários, consta a advogada Patrícia Monteiro, que participou em provas e argumenta pela liberdade de prática desportiva, sem custos proibitivos.
Aguardam-se os próximos passos do TAD para decidir a legalidade da atuação da Federação, bem como se a Assembleia Geral será ou não objeto de impugnação. A decisão deverá esclarecer impactos na organização de provas amadoras em Portugal.
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