A ASAE confirmou a instauração de 19 processos-crime e a apreensão de 6850 artigos com cannabis, entre os quais gomas, chocolates e infusões. A ação decorreu na última semana, no âmbito de uma operação nacional de prevenção criminal.
A autoridade explicou que as apreensões devem-se a suspeitas de género alimentício falsificado por adicção e tráfico de estupefacientes, também designado como novo alimento não autorizado. As ações visaram suplementos contendo extractos de cannabis sativa.
Foram também abordadas 12 máquinas de venda automática com gomas coloridas que contêm elementos de cannabis. Estas máquinas situam-se em Lisboa, Porto e Portimão e estão a ser alvo de averiguações pelas autoridades.
Situação regulatória
A ASAE indicou que estas gomas com THC devem cumprir regras de comercialização, incluindo a rotulagem. Não é permitida a publicidade com alegações de saúde ou propriedades terapêuticas. Além disso, a venda de novos alimentos não autorizados com extractos de cannabis ou CBD é proibida.
O CBD é apresentado pela empresa Canapuff como componente com efeitos relaxantes, em máquinas de venda automática. Contudo, o ICAD recusou a alegação de conformidade legal, lembrando que qualquer produto com THC está incluído nas substâncias controladas, mesmo em concentrações inferiores a 0,3%.
Contexto legal
A ASAE explica que o cânhamo pode ser colocado no mercado apenas para fins medicinais, veterinários, de investigação ou quando destinado à indústria. Em termos alimentares, apenas derivados de sementes de cannabis sativa com histórico de consumo seguro podem ser comercializados.
O organismo acrescenta que a comercialização de suplementos contendo CBD não é permitida, por caracterizar um novo alimento não autorizado. A ASAE afirmou que continuará atenta à situação e atuará em casos de inconformidades legais.
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