- Em 18 de dezembro, a Assembleia da República discutiu políticas de deficiência e doenças raras, com propostas apresentadas sem pleno conhecimento da situação por parte de alguns deputados.
- Propõem alterações ao Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI) que introduzem a condição de recursos, o que pode comprometer o acesso ao apoio à autonomia.
- As horas de assistência pessoal continuam insuficientes, dificultando vida autónoma, trabalho, estudo e participação na comunidade.
- A rede de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) permanece desigual e com cobertura limitada, atrasando processos essenciais para centenas de pessoas.
- O SAPA mantém falhas antigas e questões de atualização tecnológica, enquanto o Orçamento do Estado para 2026 é visto como fonte de poupança, sem mecanismos de financiamento inovadores; persiste a ausência de um estatuto profissional para Assistentes Pessoais.
Recentes iniciativas na Assembleia da República, em 18 de dezembro, colocaram em evidência propostas sem fundamentação adequada. Mudanças para o SAVI, condicionamento de recursos, horas de assistência insuficientes, cobertura irregular dos CAVI e falhas no SAPA são apontadas, com críticas ao orçamento de 2026.
As falhas persistem na prática: o SAVI pode deixar de assegurar autonomia a quem mais precisa, caso se imponha uma condição de recursos. O princípio de vida independente corre risco de ser diluído pela dependência do rendimento.
Horas de assistência pessoal continuam aquém do necessário, o que inviabiliza trabalho, formação e participação cívica. A rede de CAVI permanece desigualmente distribuída, deixando áreas sem cobertura e atrasando procedimentos essenciais.
SAVI: alterações propostas
A versão em discussão prevê ligação entre acesso e situação económica, gerando receios de exclusão de quem depende maioritariamente deste apoio. Especialistas defendem preservar a autonomia como direito, independentemente de rendimentos.
Apoio técnico e equipamentos
Para além do SAVI, persiste a ineficácia da lista SAPA. Questões antigas permanecem sem resolução, prejudicando pessoas com doenças raras que dependem de dispositivos de apoio. Falhas na atualização tecnológica agravam barreiras.
Orçamento de 2026
Muitos esperavam reforço financeiro com o Orçamento do Estado para 2026. Em vez disso, o debate foi marcado por mensagens de poupança e contenção, sem mecanismos de financiamento para sustentar a assistência pessoal, CAVI e produtos de apoio.
A leitura comum entre quem acompanha a área é de desgaste permanente. Promessas não correspondidas alimentam a exaustão de quem luta por direitos básicos, como autonomia, dignidade e igualdade de oportunidades.
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