- A taxa sobre a produção de resíduos urbanos nos Açores deixa de estar associada à fatura da água e passa a depender do lixo produzido por cada agregado familiar ou empresa.
- As alterações foram aprovadas na Assembleia Legislativa dos Açores, na sequência de uma proposta do Governo Regional, com o objetivo de penalizar os maiores produtores de lixo e introduzir diferenciação tarifária.
- Os municípios têm até cinco anos para separar a fatura de água da fatura de produção de resíduos, criando tarifas aprovadas pelas assembleias municipais e reguladas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA).
- A medida visa maior justiça e transparência nos custos de tratamento de resíduos, e o objetivo é aumentar a taxa de reciclagem e reutilização, que chegou a 48 por cento em 2024, com meta de 55 por cento para 2025.
- Houve dúvidas de deputados do BE e do Chega sobre segurança futura da incineração e tarifa social para famílias carenciadas; outras vozes destacaram a coerência da medida e a possibilidade de quem produz menos não pagar pelo que produz mais.
A taxa sobre a produção de resíduos urbanos nos Açores deixa de estar associada à fatura da água emitida pelas câmaras municipais. O custo varia conforme a quantidade de lixo produzido por cada agregado familiar ou empresa, sob a nova regra.
As alterações foram aprovadas ontem na Assembleia Legislativa dos Açores, após apresentação de uma proposta do Governo Regional, liderado pela coligação PSD/CDS-PP/PPM. O objetivo é penalizar os maiores produtores de lixo.
A medida entra em vigor mediante regulamentação posterior e tem de ser aplicada pelos municípios, com separação da fatura de água da taxa de resíduos. O objetivo é aumentar a justiça tarifária e a transparência.
Quem está envolvido
O diploma foi aprovado com a abstenção do BE e do Chega. Os restantes partidos com assento na Assembleia apoiaram a iniciativa, que altera o regime de prevenção e gestão de resíduos.
O secretário regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, destacou a clarificação de conceitos, a responsabilidade alargada do produtor e a inclusão de novos resíduos na recolha seletiva.
Implementação e impactos
Os municípios têm até cinco anos para separar as faturas de água e de resíduos, criando faturas distintas e tarifas definidas pelas assembleias municipais. A ERSARA reguladora acompanha o processo.
A taxa visa aumentar a reciclagem, já que a taxa de reciclagem na região foi de 48% em 2024, perto da meta de 55% para 2025, segundo o governo.
Reações e posições dos partidos
Alguns deputados questionaram a segurança da futura gestão da incineração e a inexistência de tarifa social para famílias carenciadas. O Chega teme impactos nos consumidores.
O PSD assegurou que não se criam novas taxas, apenas uma separação de custos. O CDS-PP considerou o diploma coerente, permitindo que quem produz menos não pague igual a quem produz mais.
O PS reconheceu a importância da legislação, mas apontou lacunas a lidar com propostas de melhoria, apresentadas pela oposição. O conjunto tenta equilibrar objetivos ambientais e impactos sociais.
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