- A Associação Regional de Turismo (ART), criada em 2003 nos Açores, esteve quatro anos sem apresentar contas aos anos de 2021 a 2024, violando obrigações legais com possibilidade de multa.
- O Tribunal de Contas indica que as contas foram apresentadas apenas durante a ação, após atraso, o que configura uma infração processual sujeita a sanções.
- O presidente da ART, Marcos Couto, explicou que a falta de atividade e a ausência de funcionários impediram a preparação atempada das contas, visando a dissolução da associação.
- A auditoria regista atividade reduzida entre 2021 e 2024, com rendimentos no último ano a apenas 136,77 euros.
- O relatório aponta que o caso pode gerar um processo autónomo de multa e foi remetido ao Ministério Público, após avaliação do contexto e das justificações apresentadas.
A Associação Regional de Turismo (ART), criada em 2003 nos Açores, esteve quatro anos sem apresentar contas ao Tribunal de Contas (TdC), o que configura infração sancionável com multa. O atraso abrange os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, segundo o relatório da secção dos Açores do TdC.
O documento, a que a Lusa teve acesso, indica que a ART tinha o dever de elaborar e prestar as contas ao TdC, exigido a todos os organismos públicos. As contas de 2021 a 2024 foram finalmente apresentadas durante a fase do processo, mas com atraso. A infração processual pode implicar pagamento de multa.
A sessão de contraditório contou com a intervenção de Marcos Couto, presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) e, por inerência, presidente da ART. Em carta ao TdC, Couto justificou a ausência de atividade da ART nos últimos anos como motivo para o atraso, dizendo que a atividade se resumiu a atos contabilísticos e ao registo de fluxos para regularizar dívidas. O objetivo, acrescentou, seria a dissolução da associação.
Contexto histórico e dados financeiros
A ART reunia originalmente a Câmara de Angra do Heroísmo e os municípios das ilhas Terceira, Graciosa, São Jorge e Pico, com foco na qualificação da oferta turística, ordenamento e promoção. Posteriormente, a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e câmaras de Faial e das Flores também aderiram, visando captar verbas e subsídios para atrair mais turistas aos Açores centrais e ocidentais.
A auditoria do TdC aponta que a atividade da ART entre 2021 e 2024 foi «reduzida, praticamente inexistente», e que no último ano a associação registou apenas 136,77 euros de rendimentos. O presidente da ART afirmou ter tentado submeter as contas, mas a falta de funcionários, a inexistência de um Conselho Fiscal ativo e a ausência de software de contabilidade dificultaram a prestação de contas.
Os juízes responsáveis pelo relatório inicialmente entenderam que não havia pressupostos para responsabilização financeira, dada a entrega intempestiva, mas revogaram essa posição com base no contexto e nas justificações apresentadas, abrindo um processo autónomo de multa e remetendo o caso ao Ministério Público.
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