- O Parlamento discute hoje projetos dos vários partidos para reforçar o mercado de arrendamento habitacional, incluindo medidas de controlo de rendas e redução de impostos para senhorios.
- O PCP propõe limitar o aumento das rendas em novos contratos ao coeficiente de atualização de 1,02 (2%), com teto se houver arrendamento anterior; caso não haja, a renda não pode exceder a renda mediana da área, conforme o INE.
- A Iniciativa Liberal defende revogar o congelamento das rendas anteriores a 1990, propondo um regime transitório de três anos com possibilidade de adicionais à atualização anual das rendas, e apoios à renda para idosos ou pessoas com deficiência de baixos rendimentos.
- O Chega propõe descer a taxa de IRS sobre rendimentos prediais para 5% e recomenda ao Governo que utilize imóveis devolutos do Estado para soluções habitacionais acessíveis.
- PAN, Livre e Bloco de Esquerda apresentam medidas distintas: PAN reforça a proteção de animais de companhia no arrendamento e propõe apoio extraordinário para renda; Livre limita o reajuste ao coeficiente de atualização com teto superior aos preços do Programa de Arrendamento Acessível; BE defende um mecanismo de controlo de rendas e, em alternativa ao valor atual, sugere uma tabela de rendas máximas baseada em tipologia e localização.
O Parlamento vai debater hoje propostas dos partidos PCP, IL, Chega, PAN, Livre e BE para reforçar o arrendamento habitacional. As medidas vão desde controlo de rendas até reduções de impostos para senhorios.
Os textos apresentam diferentes caminhos para enfrentar o mercado de habitação. A discussão decorre numa altura em que o Governo avança com alterações legais para resolver impasses em arrendamentos e despejos.
Até à votação, os projects são acompanhados por promessas de apoio a inquilinos com rendas mais altas, incentivos para senhorios e medidas contra discriminação no acesso a habitação. A iniciativa visa aumentar a oferta e reduzir custos.
Medidas propostas
O PCP limita o aumento de rendas em novos contratos ao coeficiente de atualização de 1,02 (2%), quando houve arrendamento nos últimos cinco anos. Sem histórico, a renda não pode exceder a renda mediana da área, conforme INE.
A IL propõe revogar o congelamento de rendas anteriores a 1990, criando um regime transitório de três anos com potenciais adicionais de atualização. Apoios a rendas destinam-se a quem tem rendimentos baixos, idade avançada ou incapacidade.
O Chega pretende baixar a taxa de IRS sobre rendimentos prediais para 5%, reduzindo a carga atual de 25%. Apresenta também uma resolução para reutilizar imóveis devolutos do Estado para habitação acessível.
O PAN reforça a proibição de discriminação baseada em animais de companhia em contratos e anúncios, e altera o Código Civil. Propõe ainda um apoio temporário ao pagamento de rendas affecto a famílias afetadas por intempéries.
O Livre defende limitar a subida de rendas novas ao coeficiente de atualização de 2%, com teto 30% acima dos limites do Programa de Arrendamento Acessível. Também prevê poderes para a Autoridade Tributária identificar incumprimentos.
O BE sugere criar um mecanismo de controlo de rendas nos contratos novos. Propõe ainda o IHRU e municípios definirem tabelas de rendas máximas por tipologia e localização.
Contexto e andamento
O debate ocorre um dia após o Conselho de Ministros aprovar alterações às leis do arrendamento, visando agilizar despejos e resolver questões de heranças indivisas. Os diplomas do Governo serão apresentados aos partidos na próxima semana.
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