O Governo aprovou um decreto-lei que prolonga o regime transitório da mobilidade eléctrica até 31 de Dezembro de 2027. A decisão foi tomada em Conselho de Ministros na quinta-feira, 11 de Junho, para permitir uma adaptação progressiva do setor. A prorrogação incide sobre o novo regime jurídico da mobilidade eléctrica, publicado em Agosto de 2025.
Segundo o Executivo, a extensão evita perturbações na rede de carregamento nacional e garante a continuidade dos serviços aos utilizadores de veículos eléctricos. A medida visa uma transição mais gradual e estável para cumprir as novas regras de funcionamento.
O diploma explica as regras aplicáveis aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC) durante o período de transição. Mantém a integração de novos pontos na rede Mobi.E e protege os investimentos já realizados pelos operadores.
A decisão surge face à necessidade de adaptar modelos de gestão dos pontos de carregamento e a interoperabilidade das plataformas. A revisão de contratos de concessão, que envolve cerca de 70% da rede existente, é igualmente considerada na nova direção.
O regime anterior previa o fim do regime transitório no final deste ano. A prorrogação prolonga o prazo para assegurar uma transição mais estável. O objetivo é continuar a facilitar o acesso ao carregamento de forma simples e eficaz.
O Governo sublinha que a mobilidade eléctrica tem vindo a crescer em Portugal, com maior utilização de infraestruturas de carregamento. A extensão do regime facilita a adaptação aos requisitos europeus e às diretivas sobre infraestruturas de combustível alternativo.
Contexto e objetivos
A medida visa manter a continuidade operacional da rede de carregamento. O Executivo destaca a necessidade de evitar gaps de funcionamento entre contratos e pontos de carregamento, garantindo confiabilidade para utilizadores.
Impactos previstas
A prorrogação permite a integração de novos pontos na rede Mobi.E sem interrupções significativas. A gestão de pontos de carregamento mantém-se alinhada com as regras aprovadas em 2025, evitando disrupções para utilizadores.
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