Os bancos portugueses seguem sem conseguir alcançar o património das empresas de Isabel dos Santos para cobrir dívidas associadas a operações ligadas à sua rede empresarial. A Relação de Lisboa travou recentemente um mecanismo de cobrança no âmbito de processos movidos pelo BCP e pelo Novo Banco.
A investidora angolana afirma que a sentença demonstra que a banca conhecia a estrutura societária aquando dos financiamentos e que não houve financiamento com fundos públicos na aquisição da Efacec, em 2015. O acórdão, de 12 de Maio, foi interpretado como favorável aos seus argumentos.
Segundo Isabel dos Santos, a decisão confirma integridade, transparência e responsabilidade na gestão das empresas, destacando que não houve uso de verbas públicas angolanas para financiar a operação da Efacec. A administradora acrescenta que os créditos permanecem sob a jurisdição dos tribunais.
Contexto da decisão e implicações
O processo envolve 17 milhões de euros alegadamente arrestados em duas empresas da empresária para saldar dívidas de outras sociedades associadas à compra da Efacec. A compra foi realizada em 2015, antes da nacionalização da Efacec, ocorrida em 2020.
A nacionalização, decidida pelo Governo de António Costa, visou manter a continuidade da empresa, sem que fosse atribuída indemnização aos acionistas. Os bancos reclamam o reembolso de créditos, mas o acórdão não reconhece a desconsideração da personalidade jurídica até ao momento.
A fundamentação da Relação de Lisboa sustenta que as estruturas societárias eram de conhecimento público na altura dos financiamentos, não configurando, por si, violação de boa-fé ou fraude. Ainda assim, a intervenção das autoridades angolanas permanece sob escrutínio em vários casos.
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