O Executivo da Câmara Municipal de Cascais aprovou, nesta terça-feira, o início da revisão do regulamento dos horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços.A medida não define medidas concretas, apenas formaliza o arranque do processo.
A revisão visa adaptar o enquadramento legal, mantendo a competência municipal sobre segurança, ruído e qualidade de vida. A autarquia confirmou que a consulta pública terá duração de 30 dias após a constituição de interessados.
O processo prevê a publicitação do início do procedimento e a extinção do regulamento vigente. O objetivo é clarificar horários e abrir espaço a eventuais restrições de consumo de bebidas alcoólicas na via pública.
A autarquia explicou que a revisão abrangerá também questões ligadas à eventual obrigatoriedade de limitadores de som em espaços com música amplificada. O objetivo é acompanhar a realidade do concelho e assegurar equilíbrio urbano.
Pedido da Junta de Freguesia
No início do mês, a Junta de Freguesia de Cascais e Estoril pediu à Câmara a criação de zonas de restrição ao consumo de álcool na via pública. A proposta incidia sobre áreas centrais, junto a estações e zonas envolventes.
A recomendação sugeria zonas protegidas para consumo de álcool em pontos críticos, associando-se a uma petição pública que também reclamava combate ao ruído, ao lixo e aos distúrbios na via pública.
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