O PSD entregou no Parlamento um novo projeto de lei com os estatutos do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). O texto retira as referências à gestação de substituição da lista de competências. A iniciativa substitui o projeto idêntico de 2024 que chegou a avançar, mas ficou paralisado com a dissolução da Assembleia.
A apropriação das competências do CNPMA é extensa, incluindo a supervisão de todas as formas de procriação medicamente assistida. Com a nova versão, porém, não fica claro se a gestação de substituição ficará sob a alçada do órgão ou deverá ser regulamentada noutra instância. A gestação de substituição ainda depende de regulação governamental.
Agestão de substituição envolve contratos entre uma mulher gestante e o casal destinatário da criança, sem pagamento direto, e exige autorização do CNPMA. O regime atual ainda aguarda regulamentação há dois anos, num contexto de disputas entre entidades públicas e privados de saúde. O PSD tem sido crítico em relação à norma desde 2021.
Contexto e implicações
O PÚBLICO questionou o deputado Miguel Guimarães sobre a proposta, mas não obteve resposta. Guimarães foi bastonário da Ordem dos Médicos, que já criticou a falta de parecer vinculativo da Ordem sobre gestação de substituição. Na altura, o diploma contou com votos contrários de vários partidos e apoio de outros.
Entretanto, o contexto político envolve o Parlamento a analisar alterações a órgãos externos sob a dependência do Parlamento, num grupo de trabalho proposto pelo presidente da Assembleia. A discussão sobre a gestação de substituição tem sido longa e já sofreu vários vetos presidenciais.
Histórico do tema
O processo legislativo das “barrigas de aluguer” tem sido marcado por disputas entre governo e oposição, com o veto presidencial a regulamentação apresentada fora do prazo. O Presidente da República apontou oposição reiterada ao diploma, o que contribuiu para manter a matéria em suspenso. A proposta atual surge numa altura de maior escrutínio sobre o papel do CNPMA.
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