A Câmara do Porto anunciou o cancelamento de 1413 alojamentos locais por incumprimento da lei. A medida, comunicada pela autarquia à Lusa, segue um procedimento já utilizado noutros municípios e visa regularizar a situação dos estabelecimentos que não cumprem os requisitos legais, nomeadamente relativos ao Seguro de Responsabilidade Civil. A maioria dos cancelamentos deverá concentrar-se no centro histórico, segundo o presidente da ALEP.
Ação municipal surge num contexto de fiscalização e atualização de documentos obrigatórios. A fonte oficial reforça que a falta de documentação necessária — em particular o seguro — tem sido o principal motivo de incumprimento. O município tem tentado alertar previamente os agentes económicos sobre a necessidade de submeter os dados solicitados.
Câmara do Porto e o enquadramento regulatório
Dados do RNAL indicam 10.821 alojamentos locais na cidade, mais 3% face ao final de 2025. O Regulamento Municipal n.º 495-A/2023 criou áreas de crescimento sustentável e de contenção para suavizar a pressão turística e proteger habitação permanente.
Comparação com outras cidades
Em Lisboa, a câmara anunciou em fevereiro o cancelamento de 6.765 registos, num universo de perto de 20 mil. O presidente da ALEP aponta que o Porto tem menos cancelamentos, por ter mantido maior controlo e inspeções.
Perspetiva da ALEP
Eduardo Miranda afirma que a maior parte dos registos cancelados no Porto corresponde ao centro histórico e não pode reativar atividade na área. Refere que o Porto tem mantido vistorias e divulgação constante das regras. A obrigação de seguro de responsabilidade civil existe desde 2018, mas só passou a ser exigida formalmente em 2024.
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