O Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um regime excepcional e temporário até 31 de agosto. Destina-se às autarquias dos concelhos afetados pela tempestade Kristin e tem como objetivo acelerar a reconstrução.
O regime permite às autarquias contrair empréstimos de curto prazo sem necessidade de autorização das assembleias municipais. Mantém-se, ainda, a flexibilização de regras financeiras para responder rapidamente aos danos.
A proposta envolve a suspensão temporária de determinadas regras de equilíbrio orçamental e a não contabilização das despesas associadas à resposta à tempestade. O objetivo é facilitar a alocação de recursos.
A iniciativa, em véspera da visita do ministro responsável, visa acelerar a assistência financeira nas áreas mais afetadas. A sua aplicação depende da aprovação final pela Assembleia da República.
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