A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) entregou ao Governo um pacote de contributos sobre o PTRR, exigindo maior protagonismo dos municípios no desenho e na implementação do programa. A ANMP afirma que o envolvimento das autarquias é essencial para responder às necessidades locais.
A ANMP recorda que os municípios estiveram na linha da frente do apoio às populações e defendem participação ativa na definição de políticas e investimentos. A associação sublinha que os municípios têm de ter voz na solução.
No documento, enviado na última quinta-feira, a ANMP defende que a abrangência territorial das medidas não se limite aos 90 municípios em calamidade, devendo abranger todos os afetados. É necessária a validação dos prejuízos recolhidos.
A estrutura do PTRR deve ser o mais descentralizada possível, envolvendo entidades territoriais que já trabalham no terreno, como comissões de coordenação, entidades intermunicipais e os próprios municípios. Intervenção central deve ser limitada quando não acrescenta valor.
No plano financeiro, a ANMP solicita um pacote robusto de apoio à reconstrução, com verbas a fundo perdido, suficiente para reduzir assimetrias entre territórios. Reforçando que subvenções não reembolsáveis são essenciais para investimentos estruturantes.
Relativamente ao modelo de financiamento, o documento aponta que o PTRR precisa reconhecer a importância das subvenções não reembolsáveis para viabilizar obras com impacto público, sem retorno financeiro direto.
A ANMP também aponta para a necessidade de uma reforma da Administração Local, com novo enquadramento que seja mais transparente, previsível, flexível e responsável. O objetivo é modernizar a gestão municipal.
Descentralização, financiamento e medidas excecionais
Os municípios pedem medidas excecionais urgentes para quem enfrenta dificuldades, como flexibilização orçamental e de endividamento, acesso facilitado a empréstimos de curto prazo e adiamento de obrigações de reporte à DGAL e à ERSAR.
Foi proposta ainda a criação de regimes especiais para municípios em dificuldades financeiras, bem como a simplificação de fundos do Portugal 2030 e o adiamento ou ajustamento de prazos do PRR, assegurando financiamento adequado para projetos atrasados.
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