Leis
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Decisão constitucional sobre Lei da Nacionalidade é conhecida na segunda-feira
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Ministra convoca UGT para discutir alterações à lei laboral na terça-feira
há 11 meses
Economia
Mudança no mês de pagamento do IUC entra em vigor em 2027
há 11 meses
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Medidas do Governo para tornar a Justiça mais eficiente
há 11 meses
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Perseguido foge enquanto o perseguidor tenta alcançá-lo
há 11 meses
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Estrela britânica da indústria adulta deportada de Bali por multa de trânsito
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Conselho de Ministros aprova multas por atos dilatórios nos julgamentos
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Bastonário dos advogados vai contestar multas anti-expedientes do pacote Delille
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TC anuncia decisão sobre Lei de Nacionalidade na segunda-feira
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Musgos protegidos por lei: o que estabelece a legislação ambiental
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