Mudanças na lei laboral vão desde despedimentos a parentalidade

O Governo apresentou a proposta de lei “Trabalho XXI”, com mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, abrangendo desde despedimentos até parentalidade, apresentada em 24 de julho de 2025.
As negociações na Concertação Social terminaram sem acordo; a matéria segue para o Parlamento e já foi anunciada uma nova greve geral pela CGTP.
Entre as mudanças destacadas estão o reforço dos serviços mínimos em greve, restrições à atuação sindical em empresas sem trabalhadores sindicalizados e várias alterações aos contratos de trabalho, incluindo termo certo e termo incerto.
O texto prevê ainda alterações em regimes de trabalho, teletrabalho, banco de horas, remunerações de subsídios e regras de reforma, com impactos em trabalhadores independentes, plataformas digitais e horários.
A decisão no Parlamento está dependente da orientação de partidos, incluindo o PS (que já indicou voto contra) e a influência de Chega, com possibilidade de veto presidencial se o diploma chegar a Belém.

Depois de mais de nove meses de negociações, o processo acabou sem acordo na Concertação Social. A proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, entra na Assembleia da República com mais de 100 alterações ao Código do Trabalho. As mudanças abrangem despedimentos e parentalidade, entre outros temas.

O anteprojecto de reforma, designado Trabalho XXI, foi apresentado pelo Governo de Luís Montenegro (PSD e CDS-PP) em 24 de julho de 2025, com a promessa de uma revisão profunda da legislação laboral. O objetivo é alterar diversas matérias de funcionamento do emprego.

O processo seguiu sem acordo na Concertação Social e o debate passa agora para o Parlamento. O Governo já indicou que o PS vai votar contra, o que pode deixar a matéria dependente do Chega, numa perspetiva de composição parlamentar complexa. Paralelamente, está prevista uma nova greve geral.

O líder da CGTP afirmou que a greve não é extemporânea e que cada central sindical responde pelo caminho adotado. A organização sindical enfatiza a pressão para obter alterações relevantes na legislação laboral.

Alterações-chave previstas

Alteração à lei da greve: alargamento dos serviços mínimos para incluir cuidados a idosos, doentes, pessoas com deficiência e crianças institucionalizadas, nos casos de greve.
Limitar ação sindical em empresas sem trabalhadores sindicalizados: reuniões fora do horário de trabalho passam a depender de abrangência do sindicato na empresa.
Contratos de trabalho: aumentos de prazos a termo certo e incerto, novas situações de termo resolutivo, três renovações permitidas, fim do período experimental de 180 dias para o primeiro emprego e redução de coimas por contratação a termo não preferencial.
Banco de horas: retorno do banco de horas individual, com regras de comunicação e compensação; o banco de horas grupal caduca após um ano, salvo exceções.
Horário suplementar e isenções: extensão de horas suplementares até 300 por ano mediante regulamentação; maior flexibilidade para microempresas.
Formação e horários: aumento de horas de formação obrigatória para microempresas; flexibilização de jornadas, com possibilidade de jornada contínua sujeita a convenções coletivas.
Licença parental e subsídios: ampliação da licença parental, com divisão obrigatória de parte dos dias; ajustes no subsídio parental com pagamento integral em condições de partilha; novas regras para amamentação.
Teletrabalho: regras passam a permitir recusa com fundamentos mais amplos; adaptação para outras formas de trabalho à distância.
Regras de despedimento: maior possibilidade de excluir a reintegração em determinados casos; aumento de indemnização; alterações à proibição de outsourcing após despedimentos.
Segurança Social e IVA laboral: penas mais leves para exposição de trabalhadores à Segurança Social; criação de mecanismos de contestação de decisões baseadas em IA.
Trabalhadores independentes e plataformas digitais: aumento da dependência económica para 80% dos rendimentos de um único cliente; novas regras para plataformas digitais e prova de contratos de trabalho.
Pais e lactância: licença parental de até 6 meses com partilha igual entre progenitores; direito a 14 dias seguidos após o nascimento; mudanças no subsídio parental para condições de partilha.

Outros impactos previstos

Acesso à reforma antecipada: fim da exclusão de retorno à empresa após reforma, com novas regras de compensação.
Amamentação e luto gestacional: dispensas e licenças ajustadas, com novas exigências de documentação.
Processo de controlo de doenças: autorização tácita em casos de mudança de categoria por necessidade da empresa, sujeita a acordo entre trabalhador e empregador.
Substituição de trabalho em causas familiares: regulação de horários flexíveis para trabalhadores com filhos ou dependentes.

A proposta mantém o objetivo de modernizar o mercado de trabalho português, mantendo a neutralidade e centrando-se em regras mais claras para empregadores e trabalhadores. A tramitação legislativa vai Rumando para o Parlamento, com o objetivo de traduzir o texto em lei dentro do próximo ciclo parlamentar.