- O Parlamento aprovou na generalidade a revogação da lei de identidade de género de 2018 e a reintrodução da obrigação de validação médica para mudança de género e de nome no registo civil, com três projetos-lei aprovados (PSD, Chega e CDS-PP) e votos contra de PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
- De acordo com a nova proposta, as alterações passam a depender de validação médica, incluindo mudanças a partir dos 16 anos ou, antes, mediante atestado médico especializado e consentimento dos pais ou tutores.
- O relatório que comprove o diagnóstico de incongruência de género deverá ser elaborado por equipa clínica multidisciplinar de instituição de saúde, devendo ser subscrito por pelo menos um médico e um psicólogo.
- Os diplomas seguem para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação.
- Além da revogação, surgem propostas de outras áreas: Chega defende educação sem ideologia de género para menores, CDS-PP propõe bloqueadores da puberdade e terapias hormonais proibidos a menores de 18 anos, e PSD defende aval técnico rigoroso para mudanças de identidade.
O Parlamento aprovou na generalidade a revogação da lei de 2018 que regula a autodeterminação da identidade de género e expressão de género. Foram aprovados três diplomas de alteração com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP. PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra.
Os diplomas reintroduzem a legislação de 2011, com a obrigatoriedade de validação médica para mudança de nome e de género no registo civil. O regresso à norma anterior implica novas condições para adultos e menores que pretendam alteração.
Até aqui, a mudança de nome e género, para maiores de 18, não exigia atestado médico. Entre 16 e 18 anos, era necessária autorização parental e relatório de um profissional de saúde que atestasse decisão informada.
O PSD propõe a exigência de um atestado médico obrigatório para a mudança de sexo, com possibilidade de crianças acima de 16 anos apresentarem alteração mediante atestado médico especializado e consentimento parental. O relatório deve vir de equipa clínica multidisciplinar.
O Chega introduz medidas de proteção de menores, incluindo normas para evitar a ideologia de género nos conteúdos educativos para menores de 18 anos, deixando a educação neste tema apenas aos pais ou tutores legais.
O CDS-PP apresenta um diploma que visa impedir tratamentos como bloqueadores de puberdade e terapias hormonais em menores de 18 anos, visando proteger a integridade das crianças.
As propostas geraram críticas de organizações que defendem a comunidade trans e intersexo, que veem retrocesso nos direitos. Avaliam que a mudança representa um recuo significativo na proteção de direitos humanos em Portugal.
Deputados de várias bancadas discutiram impactos e contextos. Alguns argumentaram que o Estado deve agir com responsabilidade, baseando-se em avaliação clínica rigorosa. Outros defenderam que não é aceitável vincular pessoas trans a processos médicos.
Referências de partidos como PS, BE, PCP, IL e PAN destacaram preocupações com direitos adquiridos e com o impacto humano, defendendo que a identidade de género não é doença nem objeto de vexação.
Na bancada do JPP, a defesa do direito à autodeterminação continua, afirmando que a lei deve acompanhar a evolução científica sem retrocessos. Também houve críticas à forma como as propostas foram apresentadas.
Isabel Moreira, do PS, lamentou o que considera um retrocesso de três partidos da maioria. Paula Santos, do PCP, classificou as propostas como retrógradas, destacando o reconhecimento de identidade com ou sem cirurgia.
Marta Patrícia da IL sublinhou a rejeição de retrocessos em liberdades individuais, reiterando a distância de propostas que avançam. O debate manteve-se intenso, com vozes a favor e contra a alteração.
A votação na generalidade abre caminho para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias analisar os diplomas e emitir parecer. O futuro do registo civil em Portugal fica, assim, em aberto.
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