- A CNPD recomenda identificação dos polícias com números visíveis nas fardas e capacetes quando usam bodycams, para facilitar a identificação em situações com uso de arma de fogo.
- A comissão questiona a definição legal de arma de fogo, levantando dúvida se abrange apenas projéteis mecânicos ou também invólucros de plástico, lámipes gasógenos ou outros dispositivos de controlo de distúrbios; a ambiguidade pode afetar a regulamentação das bodycams.
- Propõe ainda a realização de um estudo de impacto sobre a proteção de dados pessoais antes da aprovação do projeto de lei.
- Em fevereiro, o parlamento discutiu dois projetos de lei para alargar o uso de armas de fogo: o Chega foi chumbado; o PSD baixou à especialidade, com discussão prevista na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- O PSD afirma que a proposta visa oferecer maior proteção jurídica às forças de segurança e maior transparência nas interações com o público.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pediu ao parlamento que os agentes que utilizem bodycams sejam identificáveis, com números visíveis nas fardas e capacetes. A análise surgiu no âmbito de um projeto do PSD sobre uso de armas de fogo pelas forças de segurança e a adoção de bodycams nesses casos.
O parecer da CNPD sustenta que ainda falta definição clara de como identificar o agente quando há arma de fogo em causa. A comissão destaca que as imagens podem ser úteis para apurar possíveis abusos no uso da arma ou no funcionamento das câmaras portáteis.
Para resolver a identificação, a CNPD admite a atribuição de um número individual visível no uniforme, incluindo no capacete de proteção. O objetivo é aumentar a transparência e facilitar a responsabilização.
Definição de arma de fogo e impacto regulatório
A CNPD questiona o que passa a ser entendido como arma de fogo, incluindo dispositivos de propulsão, projéteis e possíveis invólucros de plástico, bem como lança-gases lacrimogéneos. A indefinição afeta o regime de uso de bodycams.
A comissão alerta que a incerteza sobre a definição legal compromete o âmbito de aplicação das câmaras portáteis de uso individual. Assim, recomenda-se clarificar o enquadramento antes da aprovação do projeto.
Estudo de impacto
Foi também recomendado um estudo de impacto sobre proteção de dados pessoais antes do avanço do projeto de lei. A CNPD entende que é essencial medir efeitos sobre a privacidade e a finalidade da gravação.
Contexto parlamentar
Em fevereiro, o parlamento discutiu dois projetos de lei para ampliar o uso de armas de fogo por forças de segurança. A iniciativa do Chega foi rejeitada, enquanto a do PSD passou à fase de especialidade, com discussão prevista na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A lei atual autoriza armas de fogo para capturar ou impedir a fuga de suspeitos de crimes com pena superior a três anos, ou quando há arma branca, explosivos ou gases tóxicos envolvidos. A proposta do PSD visa permitir o uso de armas de fogo contra pessoas portadoras de armas com capacidade letal, acompanhada de maior proteção jurídica às forças e maior transparência nas interações com o público.
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