- Os centros de triagem de migrantes na fronteira estão prontos para abrir, mas o mecanismo de supervisão dos direitos fundamentais ainda não foi adoptado.
- A função de monitorizar esses direitos ficou atribuída à Provedoria de Justiça, segundo o texto legislativo.
- O Pacto Europeu para as Migrações e o Asilo está em vigor desde esta sexta-feira.
- Na prática, a Polícia de Segurança Pública verifica a identidade e, com base na necessidade do pedido de asilo, decide quem pode entrar em Portugal e quem deve ser devolvido, recorrendo à rede Eurodac.
- O sistema de supervisão dos direitos será reforçado e ficará sob gestão da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA).
Os centros de triagem de cidadãos que se apresentam na fronteira sem documentos ou que solicitam asilo a Portugal estão prontos para abrir. Contudo, ainda não foi adoptado o mecanismo de supervisão dos direitos fundamentais previsto pelo Pacto europeu para as Migrações e Asilo.
A função de monitorizar esses direitos foi atribuída à Provedoria de Justiça no texto legislativo, mas a aplicação carece de aprovação. Enquanto isso, os centros funcionarão com a verificação da identidade pela PSP e a decisão sobre entrada ou devolução, com base em informação disponível em rede, incluindo o Eurodac.
Mecanismo de supervisão dos direitos fundamentais ainda não adoptado
Em poucos dias de operação, o sistema de triagem poderá reforçar o seu funcionamento. O Eurodac continua a sustentar a comparação de dados biométricos para fundamentar as decisões de entrada, com o tratamento de dados sob supervisão governamental.
Gestão de dados e cibersegurança
A gestão de informação em rede envolve ainda o reforço da proteção de dados, com a ENISA, Agência da União Europeia para a Cibersegurança, a gerir as capacidades técnicas associadas. A cooperação entre entidades nacionais e europeias permanece em fase de implementação.
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