Governo vê oposição aberta ao diálogo sobre reforma do visto prévio

O ministro da Reforma do Estado afirmou que a oposição está disponível para dialogar sobre a reforma do Tribunal de Contas e do visto prévio, assegurando que em nenhum momento lhe foi transmitido que a lei pudesse ser rejeitada.
As declarações aconteceram após Gonçalo Matias reunir-se com Chega, PS, PSD, CDS-PP, IL e Livre, e antes de receber PAN, BE, JPP e PCP.
O Governo mantém a proposta de isenção de visto prévio até dez milhões de euros, com razões técnicas e alinhamento ao Plano de Recuperação e Resiliência; o montante final não foi discutido nas reuniões.
A proposta prevê deslocar o foco da fiscalização prévia para fiscalização concomitante ou sucessiva, mantendo sob TdC todos os contratos já reportados.
As reuniões ocorreram após a aprovação da lei em Conselho de Ministros a 9 de abril, com o objetivo de acelerar decisões, similar ao que já ocorreu com o PRR.

O Governo mantém porta aberta ao diálogo com a oposição para a reforma do Tribunal de Contas, com foco na alteração ao regime de visto prévio. O ministro da Reforma do Estado afirmou que, até ao momento, não houve qualquer sinal de rejeição à lei. As declarações foram feitas no parlamento após encontros com os grupos Chega, PS, PSD, CDS-PP, IL e Livre, e antes de receber PAN, BE, JPP e PCP.

Gonçalo Matias indicou disponibilidade de todos os lados para dialogar e evoluir o texto, sublinhando que o governo também está disposto a manter posições-chave da reforma. O objetivo é aprovar uma lei moderna que melhore a gestão pública, mantendo ao mesmo tempo certos pilares da simplificação e da responsabilização.

A reunião não detalhou valores para o teto de isenção de visto prévio, mas o ministro explicou que o montante de 10 milhões de euros tem fundamentos técnicos. Esse patamar pretende abranger a quase totalidade dos contratos, seguindo a lógica já utilizada no PRR, e manter a fiscalização adequada.

Propostas em matéria de visto prévio e fiscalização

O plano do Governo prevê a dispensa de visto prévio para contratos até 10 milhões de euros, com obrigações de comunicação ao TdC para contratos acima de 950 mil euros. A proposta também prevê alterações à estrutura interna das três secções do TdC, para delimitar competências especializadas.

Gonçalo Matias reiterou que a mudança não reduz os poderes do TdC, deslocando o foco para a fiscalização concomitante ou sucessiva, durante ou após a execução dos contratos. Todos os contratos reportados ao TdC continuarão sob fiscalização, apenas com nova cadência.

O ministro espera uma aceleração dos processos de decisão, citando o PRR como referência de eficiência. As conversas entre Governo e partidos ocorreram em ambiente considerado positivo e construtivo, com disponibilidade para conversar e evoluir em várias perspetivas.