Ventura afirma que Chega e Governo vão discutir fim do visto prévio

Reuniões entre o Chega e o Governo vão discutir o fim do visto prévio do Tribunal de Contas em contratos até aos 10 milhões de euros.
André Ventura afirma que flexibilizar não cria via facilitadora à corrupção e que haverá fiscalização sobre as despesas das autarquias.
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta para eliminar o controlo prévio do TdC em despesas até 10 milhões de euros.
Atualmente, há a obrigação de fiscalização prévia do TdC para contratos acima de 750 mil euros (sem IVA) ou 950 mil euros quando os atos estão inter-relacionados.
O presidente do Tribunal de Contas alertou para riscos nas finanças públicas e na credibilidade do Estado com a eliminação do visto prévio; Ventura diz estar disponível para consenso na revisão laboral, mediante condições.

O presidente do Chega, André Ventura, informou que o partido e o Governo PSD/CDS-PP vão reunir-se ainda esta semana para discutir o fim do visto prévio do Tribunal de Contas em contratos até 10 milhões de euros. O objetivo é avaliar a retirada do visto prévio em várias obras e adjudicações. A reunião foi anunciada à margem da inauguração da sede do Chega na Maia, no Porto.

Ventura garantiu que a posição do Chega é flexibilizar sem abrir caminho à corrupção, mantendo a fiscalização sobre as despesas das autarquias. O objetivo é reduzir entraves burocráticos sem perder o controlo sobre o gasto público.

A proposta do Governo, apresentada em Conselho de Ministros, pretende isentar de controlo prévio despesas até 10 milhões de euros. Atualmente, contratos acima de 750 mil euros sem IVA ou 950 mil euros com relação entre atos vão a fiscalização prévia.

Fiscalização e papel do TdC

A presidente do Tribunal de Contas alertou para os riscos de eliminar o visto prévio, dizendo que pode fragilizar a credibilidade externa e favorecer o relaxamento na gestão dos fundos públicos. O TdC mantém o papel fiscalizador, sublinhou.

Filipa Urbano Calvão enfatizou à Lusa que a lei, se aprovada, será aplicada pelo TdC, após promulgação, mas que ainda não é o momento ideal para eliminar o mecanismo. A dirigente destacou a utilidade atual para uma gestão racional dos meios públicos.

Consenso e lei laboral

Ventura manifestou disponibilidade para encontrar um consenso com o Governo na reforma laboral, desde que sejam salvaguardadas condições consideradas importantes pelo Chega. O líder frisou que o Governo precisa encarar o diálogo sem vitimizações.

O Chega pediu ao Executivo que aceite determinadas condições para avançar com alterações propostas ao pacote laboral. Caso contrário, o partido considera que o consenso fica comprometido e pode prejudicar o país.

Custos da energia e próximos passos

Entre as declarações, Ventura mencionou a possibilidade de reduzir o IVA sobre combustíveis, mantendo o foco na agenda económica. O Chega reiterou a necessidade de um acordo estável entre as partes para evitar crises políticas.