- O primeiro-ministro Luís Montenegro disse que as novas regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas visam acabar com o medo de decidir entre autarcas e dirigentes da administração.
- O Governo aprovou uma proposta de lei que isenta de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros.
- Montenegro afirmou que pretende um país em que os representantes eleitos decidam de forma séria, rápida e correta, criticando o dirigismo na Administração.
- A presidente do Tribunal de Contas alertou para riscos da eliminação do visto prévio, incluindo fragilidade das finanças públicas e menor credibilidade do Estado.
- O Governo diz que a reforma do Estado é ambiciosa, com o objetivo de simplificar processos, acelerar decisões e tornar o país mais competitivo.
O primeiro-ministro Luís Montenegro afirmou que as novas regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas pretendem reduzir o medo entre autarcas e dirigentes da Administração ao decidirem. O anúncio ocorreu durante uma jornada distrital do PSD e CDS-PP na Maia.
Montenegro referiu que, na semana passada, o Governo aprovou a reformulação do funcionamento do Tribunal de Contas e, nos próximos tempos, deverá aprovar um novo enquadramento jurídico da contratação pública, baseado na confiança e na responsabilidade dos decisores públicos.
Além disso, o Governo aprovou, na quinta-feira, uma proposta de lei que isenta de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros. O líder social-democrata defendeu que os representantes eleitos devem decidir de forma séria, rápida e correta, sem bloqueios desnecessários.
Reforma do Estado e futuro político
O chefe do executivo prometeu que o país precisa de decisão rápida e de menos burocracia, visando atrair investimento e promover desenvolvimento. Montenegro sublinhou que o dirigismo público e o excesso de regras dificultam a atuação dos decisores.
Durante o discurso de mais de 45 minutos, o presidente do PSD afirmou que a reforma do Estado é ambiciosa e desafiadora, com foco na simplificação de processos, diminuição de prazos e eliminação de redundâncias.
Riscos reconhecidos pelo Tribunal de Contas
A presidente do Tribunal de Contas alertou para riscos da eliminação do visto prévio, incluindo impactos na credibilidade das finanças públicas e possível fragilidade estatal, bem como um incentivo ao relaxamento por parte de gestores.
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