- Reuniões marcadas entre o Chega e o Governo para analisar o fim do visto prévio do Tribunal de Contas em contratos até aos 10 milhões de euros.
- O Governo propôs rever as regras de fiscalização, isentando de controlo prévio despesas até 10 milhões de euros; atualmente, contratos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou 950 mil euros no total, ficam sujeitos a fiscalização.
- O líder do Chega afirmou que é preciso flexibilizar, mas sem criar via facilitadora para corrupção, mantendo o controlo sobre as despesas das autarquias.
- A presidente do Tribunal de Contas alertou para riscos até à credibilidade das finanças públicas caso o visto prévio seja eliminado.
- Em Luanda, a presidente do Tribunal de Contas angolano disse que não é o momento ideal para eliminar o mecanismo, destacando a utilidade da fiscalização para uma gestão racional dos recursos.
O líder do Chega, André Ventura, anunciou que o partido e o Governo, formado pelo PSD/CDS-PP, vão reunir-se na próxima semana para debater o fim do visto prévio do Tribunal de Contas em contratos até 10 milhões de euros. A informação foi avançada à margem da inauguração da sede do Chega da Maia, no Porto.
Ventura afirmou que o Chega defende flexibilizar o regime, mas sem abrir espaço à corrupção ou à falta de controlo sobre as despesas em obras públicas. Enfatizou que o objetivo não é eliminar medidas de fiscalização, mas ajustá-las.
A proposta de lei aprovada pelo Governo na última quinta-feira altera as regras de fiscalização dos contratos pelo TdC, isentando de controlo prévio as despesas até 10 milhões. O regime atual exige fiscalização acima de 750 mil (sem IVA) ou 950 mil quando relacionados.
Reação do TdC
A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, advertiu que a eliminação do visto prévio pode colocar em risco a credibilidade das finanças públicas e facilitar o relaxamento na gestão. Disse que o tribunal aplicará a lei aprovada, quando entre em vigor.
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