- Em votação final global, foram aprovadas alterações ao decreto-lei do subsídio social de mobilidade para ligações entre Açores e Madeira e o continente, com o apoio de PS, Chega, Livre, BE, PAN, JPP e seis deputados social-democratas; o PSD restante votou contra e CDS, IL e PCP abstiveram-se.
- Passa a ficar definido que o acesso ao subsídio social de mobilidade deixa de depender da situação contributiva do beneficiário e da apresentação de recibo, além de cair o teto máximo do custo elegível da passagem.
- O PSD recusou as alterações, com o deputado Alexandre Poço a criticar a coligação entre PS e Chega e a afirmar que o modelo foi criado pelo PSD em 2015.
- O que defendem os apoiantes: a aprovação corrige um erro, reforça direitos dos residentes e aproxima a distância entre regiões autónomas e o continente em termos de autonomia e coesão.
- O subsídio é de reembolso aos residentes, equiparados e estudantes das regiões, calculado pela diferença entre o custo da passagem e a tarifa máxima suportada, e o novo diploma elimina o limite máximo ao custo elegível.
O parlamento aprovou alterações ao decreto-lei que define o subsídio social de mobilidade (SSM) nas ligações aéreas entre Açores, Madeira e continente. A votação final global contou com o apoio de PS, Chega, Livre, BE, PAN, JPP e seis deputados do PSD eleitos pelos arquipélagos. PSD, CDS, IL e PCP abstiveram-se.
As mudanças eliminam a dependência da situação contributiva e da apresentação de recibos para acesso ao subsídio, além de remover o teto máximo do custo elegível da passagem. As alterações decorrem de iniciativas do PS e do Chega.
Alexandre Poço, do PSD, comentou o abalo causado pela aliança entre PS e Chega na aprovação, afirmando que o PSD criou o subsídio em 2015 e que o atual governo pode colocar em causa o acesso dos madeirenses e açorianos. O deputado acusou ainda outros grupos de hipocrisia frente ao tema.
Para o socialista açoriano Francisco César, as alterações corrigem um erro e restauram direitos nos Açores e na Madeira, destacando que as regiões autónomas não são mero detalhe. Francisco Gomes, do Chega, elogiou o consenso entre partidos e afirmou que o interpartidarismo funcionou.
Filipe Sousa, do JPP, elogiou o empenho de várias formações na busca de um documento que reflita consenso e lembrou que a autonomia não é isolamento. O deputado do BE, Fabian Figueiredo, ressaltou a necessidade de corrigir o modelo para promover coesão territorial.
Jorge Pinto, do Livre, enfatizou que a autonomia não pode significar tratamento desigual entre portugueses, apontando para o amplo acordo entre expressões políticas que não foi unânime devido à posição do PSD. Deputados do PSD registaram uma declaração de voto contra o partido.
A proposta mantém o SSM como reembolso aos residentes e estudantes das duas regiões, calculado pela diferença entre o custo elegível da passagem e a tarifa máxima suportada. O teto de 600 euros para Açores e de 500 euros para Porto Santo já não se aplica.
Em janeiro, o Governo determinou critérios de acesso com base na regularidade contributiva. Contudo, a exigência foi suspensa após contestação das regiões autónomas. A nova redação afirma que o SSM não depende da verificação da regularidade tributária ou contributiva.
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