- O Tribunal de Recurso do Circuito Federal em Washington decidiu que o governo pode continuar a cobrar a tarifa mundial de dez por cento enquanto os desafios legais prosseguem, na quinta-feira.
- A decisão é uma vitória processual para a administração do Presidente Donald Trump, indicando uma probabilidade de sucesso em mérito.
- As tarifas de 10% foram impostas em fevereiro, após a Suprema Corte ter invalidado tarifas anteriores mais altas, e estão previstas expirar a 24 de julho.
- A medida foi invocada ao abrigo da Secção 122 da Lei do Comércio de 1974, que permite tarifas mundiais de até 15% durante 150 dias, com necessidade de aprovação do Congresso para prolongamento.
- A controvérsia centra-se em se a Secção 122 cobre défices comerciais; anteriormente, um painel em Nova Iorque considerou as tarifas de 10% ilegais, e o caso pode chegar ao Supremo Tribunal.
O governo dos EUA pode manter as tarifas mundiais de 10% impostas em fevereiro, enquanto os recursos legais correm no sistema judicial. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Recurso do Circuito Federal em Washington, na quinta-feira. A administração do Presidente Donald Trump celebra a vitória processual.
A decisão afirma que o caso tem “probabilidade de sucesso em mérito”, o que sustenta a continuação das tarifas durante o andamento da ação. As tarifas foram criadas após a Suprema Corte ter invalidado tarifas mais altas, em dois dígitos, aplicadas no ano anterior a quase todos os países.
As tarifas de 10% são temporárias e decorrem da Secção 122 da Lei do Comércio de 1974. Estão previstas para expirar a 24 de julho, a menos que haja extensão do Congresso. A norma permite tarifas mundiais de até 15% por até 150 dias, sujeitas a aprovação parlamentar para prorrogação.
Contexto legal
A Secção 122 visa enfrentar o que os EUA definem como problemas fundamentais de pagamentos internacionais. A disputa centra-se em se essa formulação abrange défices comerciais entre os EUA e outros países. A administração sustenta que cobre tais défices, o que é contestado por outras partes.
Anteriormente, um painel do Tribunal Especializado de Comércio Internacional, em Nova Iorque, decidiu por 2-1 que as tarifas de 10% eram ilegais, afirmando que o Presidente excedeu o poder conferido pelo Congresso. O caso pode ainda chegar ao Supremo Tribunal.
Entre na conversa da comunidade