- O regulador concluiu 747 processos de contra-ordenação no ano passado.
- O Governo pretende alterar o regime jurídico aplicável às contra-ordenações aeronáuticas.
- Essas alterações implicam um aumento do valor das coimas.
- O aumento é variado consoante a dimensão das empresas.
- As mudanças devem afetar sobretudo as grandes companhias, e, em segundo plano, as de média e pequena dimensão.
O regulador concluiu 747 processos de contra-ordenação no setor aeronáutico civil no último ano. Os dados indicam um volume relevante de infrações apuradas em 2024, com decisões já comunicadas às partes.
As alterações que o Governo planeia introduzir no regime jurídico das contra-ordenações aeronáuticas prevêem o aumento do valor das coimas, que passam a variar conforme a dimensão das empresas. A medida tende a afetar mais as grandes companhias, com impacto secundário em empresas de média e pequena dimensão.
O que muda na prática
A atualização pretende tornar as sanções mais proporcionais ao perfil financeiro das empresas. Em termos operacionais, o objetivo é aumentar a capacidade de dissuasão em episódios de incumprimento, mantendo a aplicação normativa e o escrutínio sobre o setor.
Entre na conversa da comunidade