Presidente do Tribunal de Contas alerta para riscos ao dinheiro dos contribuintes

A presidente do Tribunal de Contas (TdC) manifestou esta sexta-feira preocupação com a revisão da fiscalização daquela instituição, destacando riscos para os contribuintes. Em Luanda, afirmou que as regras do Estado não podem equiparar-se às de uma empresa privada.

As declarações foram feitas após terem sido anunciadas medidas para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos. Filipa Urbano Calvão disse que vai analisar a proposta com seriedade para assegurar uma boa gestão dos recursos públicos.

A responsável mostrou preocupação com a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo face às mudanças anunciadas, que incluem a redução do regime de fiscalização prévia para menos de uma centena de contratos.

Também mencionou o alívio do regime de responsabilidade financeira, o que, na sua visão, pode tornar as regras de finanças públicas meras sugestões de conduta e representar risco para as finanças portuguesas.

A magistrada rejeitou críticas de que algumas decisões do TdC seriam políticas, considerando essa leitura equívoca. O TdC não se substitui ao poder político, sublinhou, apontando confusão de papéis por titulares de cargos administrativos.

O ministro explicou que o Tribunal exerce controlo de legalidade sobre a execução de decisões políticas, sobretudo quando têm impacto financeiro. A lei deve ser cumprida quando se tomam decisões administrativas com efeito financeiro.

A presidente destacou que Portugal não é o único país com fiscalização prévia, admitindo que o modelo deve ser atualizado. Contudo, afirmou que este não é o momento adequado, devido às insuficiências da administração pública.

Segundo ela, a falta de recursos humanos e as dificuldades na aplicação da lei da contratação pública justificam manter mecanismos preventivos. Não se trata de controlo burocrático, afirmou, mas de prevenção de ilegalidades.

Calvão indicou que o TdC não foi envolvido na preparação da proposta legislativa, mas terá oportunidade de participar no debate parlamentar. Reiterou que contratos sujeitos a visto prévio não devem exceder cinco milhões de euros.

A fasquia dos 10 milhões, explicou, deixaria fora uma parcela significativa de dinheiro público de um verdadeiro sistema de prevenção de ilegalidades. O mecanismo de controlo interno proposto deve evitar tornar-se num mero controle formal.

Quanto ao regime sancionatório dos gestores públicos, criticou a comparação com a gestão privada. O dinheiro é dos contribuintes e o risco não pode ficar apenas com a comunidade, afirmou.

A dirigente defendeu que gestores públicos devem saber que existem consequências pelo incumprimento das regras, admitindo desafios complexos na tomada de decisão. Não é admissível desresponsabilizar os gestores.

Para já, afirmou que é possível criar mecanismos de seguro ou soluções que apoiem a decisão, sem tornar os gestores irresponsáveis, pois isso pode afetar as finanças públicas.

A responsável ressaltou que a eficácia da administração pública não pode passar pela violação da lei. A proposta, com base nas informações disponíveis, não parece a melhor solução para o dinheiro dos contribuintes.

A lei aprovada pelo Conselho de Ministros prevê revisão do regime de fiscalização do TdC, incluindo isenção de controlo prévio para despesas até 10 milhões de euros. O Governo manterá fiscalização para montantes acima desse limiar por decisão das entidades adjudicantes.

Gonçalo Matias, ministro da Reforma do Estado, afirmou que a medida será implementada de forma gradual e responsável, visando eliminar a fiscalização prévia para mais de 90% dos contratos. As exceções ficam sujeitas a controlo interno certificado pela IGF.

A presidente do TdC participou ainda nas Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola, em Luanda, cujo lema foi 30 Anos de Justiça Financeira. As jornadas decorrem até hoje.