- O Tribunal de Contas aponta infrações financeiras na Câmara de Penafiel relacionadas com uma empreitada e três contratos de prestação de serviços celebrados em 2022 com membros eleitos da Assembleia Municipal.
- São quatro contratos: benefício de cemitérios e muro (12.481 euros, 20 de outubro de 2022); dois contratos por consulta prévia para “programa jardim em férias educativas” (61.224 euros, 14 de março de 2022; 29.400 euros, 8 de setembro de 2022); e consultoria em ciências da educação (18.000 euros, 7 de janeiro de 2022).
- O TdC sustenta que os eleitos não podiam participar nem conduzir procedimentos de contratação, o que torna ilegais os contratos e a despesa correspondente.
- O relatório indica que todos os contratos foram integralmente executados, mas aponta responsabilidade financeira potencial para os autores das propostas e para quem abriu os procedimentos.
- O processo segue para o Ministério Público junto do Tribunal de Contas; a Câmara de Penafiel afirma respeitar o TdC, mantendo colaboração e afirmando haver divergência jurídica sobre os procedimentos de 2022.
O Tribunal de Contas (TdC) aponta infrações financeiras cometidas pela Câmara de Penafiel, distrito do Porto, em 2022. Trata-se de uma empreitada e de três contratos de prestação de serviços celebrados com entidades privadas, envolvendo membros da Assembleia Municipal. O relatório integra a Auditoria de Apuramento de Responsabilidade Financeira (ARF).
A Câmara de Penafiel, liderada à época por Antonino Sousa, está no centro do processo. Sousa, representante do PSD/CDS-PP, presidiu o município entre 2013 e outubro de 2025, altura em que tomou posse Pedro Cepeda, também do PSD/CDS-PP. Ambos aparecem visados pela ARF, tal como três deputados municipais.
Outros dados indicam que os contratos ocorreram durante o ano de 2022, com diversas modalidades de adjudicação. Entre eles, destaca-se a beneficiação de cemitérios e construção de um muro por 12.481 euros, celebrado a 20 de outubro de 2022. Os restantes contratos foram firmados por consulta prévia e ajuste direto.
Contratos e irregularidades
Em março e setembro de 2022 foram celebrados por consulta prévia contratos de 61.224 euros e 29.400 euros, respetivamente, para programas educativos e inclusão pela música. Em janeiro de 2022 houve um ajuste direto de 18.000 euros para consultoria em ciências da educação. Todos os contratos já tinham sido executados.
O TdC sustenta que os atos violaram a lei, impedindo os eleitos locais de participarem em procedimentos de contratação com as empresas adjudicatárias. A autarquia também não poderia convidar propostas nem contratar com os eleitos, nem aceitar propostas de operadores económicos.
O relatório revela que os atos de assunção de despesas e pagamentos constituem potenciais ilícitos financeiros, imputáveis aos autores das propostas e aos responsáveis pelos procedimentos. A Câmara de Penafiel, porém, indica que os contratos violaram artigos, mas foram integralmente executados.
O TdC conclui que a autarquia ficou impedida de convidar, aceitar propostas e contratar com as empresas, resultando em ilegalidade dos contratos e despesa associada. A auditoria já remeteu o caso ao Ministério Público junto do Tribunal de Contas para sanções cabíveis.
A Câmara de Penafiel afirmou respeitar o trabalho do TdC, mantendo disponibilidade para colaborar com as entidades competentes. A autarquia não considera a divulgação como decisão condenatória, destacando divergência de enquadramento jurídico em procedimentos de 2022.
A autarquia informou ainda ter reforçado a verificação de incompatibilidades em futuros procedimentos e adotado medidas preventivas, incluindo declarações de ausência de incompatibilidades. O município mantém posição de serenidade e transparência institucional.
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