- O ex‑secretário de Estado adjunto das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, vai a julgamento por cinco dos dez crimes de participação económica em negócio, relacionados com subconcessões de PPP rodoviárias entre 2009 e 2010.
- O Ministério Público mantém a acusação contra cinco crimes, relativos a subconcessões contratualizadas pela Estradas de Portugal (EP, S.A.) com as concessionárias do Algarve Litoral, Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo e Litoral Oeste.
- O antigo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina, foi ilibado de cinco crimes de participação económica em negócio e não ficará a face a julgamento.
- Um terceiro arguido, o antigo dirigente das Estradas de Portugal, Rui Manteigas, também vai a julgamento por participação económica em negócio.
- O processo, deduzido em dezembro de 2021 após quase uma década de investigação, aguarda instâncias judiciais; o Automóvel Clube de Portugal pode recorrer da decisão quanto à não pronúncia em matéria de corrupção.
Paulo Campos, ex-secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações (2005-2011, governos de José Sócrates), vai a julgamento por cinco crimes de participação económica em negócio, denotando a continuidade de um processo que já teve apreciação do Ministério Público. Foram pronunciados cinco dos dez crimes aos quais respondeu.
Carlos Costa Pina, então secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, foi ilibado dos cinco crimes de participação económica em negócio e não será julgado. Rui Manteigas, antigo dirigente da Estradas de Portugal, é o terceiro arguido e também será julgado por participação económica em negócio.
O MP apresentou a acusação em dezembro de 2021, após uma investigação que durou quase uma década. Os cinco crimes pendentes dizem respeito a subconcessões no âmbito das PPP rodoviárias, celebradas entre 2009 e 2010 pela EP Estradas de Portugal, S.A., com as subconcessionárias Algarve Litoral, Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo e Litoral Oeste.
Entre os pontos da acusação estão as negociações de renegociação de cariz técnico ocorridas em 2010, relativas às concessões de Norte e da Grande Lisboa, entre outras. O ACP, assistente no processo, pode recorrer da decisão de não pronúncia em relação a aspetos da matéria.
Paulo Campos já havia reagido, em 2021, dizendo considerar a acusação politicamente contextualizada e sem base para benefício próprio. A decisão sobre o julgamento foi noticiada pela TVI/CNN Portugal e apurada pela Justiça.
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