Quando a Justiça não chega a todos: consequências e desafios

Entrar num tribunal nem sempre garante acesso à Justiça. Em Portugal, mais de um milhão de pessoas vive com deficiência, e o acesso aos tribunais continua, muitas vezes, a existir apenas no papel. A prática revela barreiras que impedem a participação plena no processo judicial.

Testemunho, perguntas técnicas rápidas e respostas longas em tempo insuficiente são exemplos comuns de uma vivência processual pouco inclusiva. O registo fica, mas a pessoa não é verdadeiramente ouvida nem integrada no centro da decisão.

Casos de decisões sobre vida pessoal e património, quando dependem de relatórios médicos, costumam não refletir a vontade da pessoa. Ela está presente no processo, mas não no eixo central dele. Crianças com deficiência enfrentam ainda maiores entraves.

Medidas propostas

O Me-CDPD apresentou uma revisão legislativa para melhorar o acesso à Justiça. Propõe-se criar a figura do mediador comunicativo e obrigar a avaliação individual de necessidades. Será usado um vocabulário claro nos atos processuais e reforçado o apoio à tomada de decisão.

Nos casos com crianças, defende-se o patrocínio jurídico obrigatório, assegurando a representação efetiva dos seus interesses. A mudança de paradigma visa adaptar a Justiça às pessoas, não o contrário, promovendo comunicação acessível e decisões apoiadas.

A ideia é medir a Justiça pela prática: compreensão do que acontece no tribunal, participação efetiva, decisão informada e tratamento digno. Sem isso, o sistema falha na sua função essencial.