- O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) emitiu um parecer criticando a proposta do Governo para agilizar expulsões de estrangeiros, dizendo que é incompatível com o direito europeu.
- O ACNUR afirma que a detenção deve ser o último recurso e recomenda a adoção de medidas alternativas.
- A posição do ACNUR surge após críticas de tribunais administrativos e do Conselho Português para os Refugiados (CPR).
- O parecer sustenta que a proposta parece incorporar seletivamente certos aspetos do pacto, o que comprometeria normas europeias.
- A organização reforça a necessidade de salvaguardar direitos fundamentais no processo de expulsão.
O ACNUR emitiu um parecer recente sobre a proposta do Governo para acelerar as expulsões de estrangeiros, apontando incompatibilidades com o direito europeu. A avaliação surge após críticas já feitas por tribunais administrativos e pelo Conselho Português para os Refugiados (CPR).
Segundo o relatório, a detenção de estrangeiros não deveria ser a opção inicial, devendo ser usada apenas como último recurso. O ACNUR recomenda medidas alternativas para assegurar a proteção de refugiados e a garantia de devido processo. A organização destaca que a proposta pode retirar direitos fundamentais.
A análise enfatiza ainda que o texto em causa parece incorporar seletivamente partes do quadro de direitos humano e das normas europeias, o que pode comprometer a conformidade com a legislação comunitária. O ACNUR adianta que reformas nesse âmbito requerem salvaguardas claras para evitar abusos e assegurar supervisão judicial adequada.
Medidas sugeridas pelo ACNUR
- Priorizar soluções menos restritivas para quem aguarda decisão de expulsão.
- Garantir que detenções sejam usadas apenas quando estritamente necessárias.
- Implementar mecanismos de reavaliação rápida e eficaz das medidas aplicadas.
O Governo ainda não divulgou um comentário oficial sobre o parecer do ACNUR. A discussão sobre a proposta continua a receber a atenção de entidades de proteção de refugiados e de órgãos judiciais, que ponderam impactos legais e humanitários.
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