- Construções ilegais junto ao paiol da NATO, na zona de servidão militar que envolve Sesimbra e Seixal, foram alvo de questionamento do Governo à Procuradoria-Geral da República quanto a como atuar.
- O Ministério da Defesa afirma que as edificações surgiram nos últimos cinquenta anos e que a Marinha apenas emite autos de notícia e de consequente embargo ou demolição, sem competências para reposição da legalidade urbanística.
- Em carta de dois de abril, o Governo pergunta como devem articular-se as competências da autoridade militar, das câmaras municipais e das autoridades competentes para fiscalizar e executar medidas de reposição da legalidade, incluindo demolições e realojamento.
- O Governo não exclui a expropriação dos terrenos e questiona a PGR sobre a possibilidade de declarar utilidade pública para criar uma zona efetiva de proteção.
- A área de servidão militar no local encontra restrições de uso e de construção, e parte da zona está integrada na Rede Natura 2000, na Reserva Ecológica Nacional e numa Zona Especial de Conservação.
O Governo questiona a Procuradoria-Geral da República sobre como agir em relação a construções ilegais junto ao paiol da NATO, situado na zona de servidão militar nos concelhos de Sesimbra e Seixal. As obras existem há várias décadas e a Marinha apenas emite autos de notícia com despacho de embargo, não tem poder de demolição.
O Ministério da Defesa enviou uma carta à PGR, em 2 de abril, para saber como articular competências entre a autoridade militar, as câmaras municipais e as entidades competentes na fiscalização e reposição da legalidade no local. O documento também pondera procedimentos administrativos para demolição e realojamento.
Dado o enquadramento sensível do local, o Governo considera a possibilidade de expropriação de terrenos e questiona a viabilidade de declarar utilidade pública para criar uma zona de proteção efectiva na área. As áreas de servidão militar restringem uso do solo e construção para assegurar a segurança.
O paiol em questão situa-se numa área com interseção de zonas protegidas, incluindo Rede Natura 2000, Reserva Ecológica Nacional e Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira. O Plano Diretor Municipal de Seixal classifica a área como servidão administrativa e de restrição de utilidade pública.
A situação envolve ainda a determinação de responsabilidades entre entidades públicas, bem como a definição de medidas para reposição da legalidade, sem que haja, até ao momento, uma solução concreta anunciada.
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