- O Parlamento Europeu aprovou um relatório para alargar a definição de violação com base no consentimento, recebendo 447 votos a favor, 160 contra e 43 abstenções (28 de abril).
- O objetivo é que todos os Estados-Membros incluam o consentimento livre e revogável na lei penal, rejeitando interpretações que associam violação a força, silêncio ou resistência.
- Já existem países com legislação neste âmbito, nomeadamente Espanha (2022), França, Finlândia, Luxemburgo e Países Baixos, mas ainda não há um consenso a nível da UE.
- A eurodeputada Evin Incir defende uma definição europeia comum de violação baseada na ausência de consentimento livre, sublinhando que o consentimento prévio ou o comportamento passado não devem ser interpretados como consentimento.
- O Parlamento pede à Comissão que proponha uma legislação para uniformizar a proteção às mulheres na UE, lembrando que, em fevereiro de 2024, a UE aprovou uma lei sobre violência contra as mulheres sem incluir a violação.
A Comissão das Liberdades Civis do Parlamento Europeu aprovou um relatório que defende alargar a definição de violação para incluir o consentimento livre. O texto recebeu 447 votos a favor, 160 contra e 43 abstenções, na sessão de 28 de abril. O objetivo é que todos os Estados-Membros adotem a ideia de que só o consentimento válido constitui o ato sexual, rejeitando interpretações baseadas na força, no silêncio ou na ausência de resistência.
A relatora sueca Evin Incir, líder da iniciativa, afirmou que é moral e juridicamente inaceitável que as mulheres fiquem desprotegidas por uma legislação que não reconhece o consentimento. O relatório também aponta que vários países já introduziram leis com base no direito ao consentimento, mas persiste a ausência de um critério europeu comum.
Joanna Scheuring-Wielgus, relatora da Comissão dos Direitos da Mulher, destacou que a UE precisa de uma definição europeia comum de violação. O objetivo é que a União proponha legislação que garanta igual proteção em todos os Estados-Membros, indo além de diretrizes existentes. A Comissão deverá avançar com propostas formais.
Contexto legislativo e referências internacionais
Diversos países já actualizaram as leis nacionais para incorporar o consentimento, incluindo Espanha (2022) e, a partir de 2023, França, Finlândia, Luxemburgo e Países Baixos. A UE aprovou, em fevereiro de 2024, medidas sobre violência contra as mulheres, mas não incluiu a violação na base legal específica.
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