- A Entidade para a Transparência revelou que o incumprimento das obrigações declarativas pode originar uma queixa no Ministério Público, após ser o titular notificado para uma audição de 10 dias úteis.
- O procedimento prevê, se persistir a irregularidade, a comunicação às entidades responsáveis pela aplicação de sanções ou ao Ministério Público para eventual encaminhamento judicial.
- O primeiro-ministro não está sujeito às sanções previstas na lei que regula as declarações de titulares de cargos públicos, mesmo após audição.
- A EpT afirmou manter sigilo sobre o caso envolvendo o primeiro-ministro Luís Montenegro e os clientes da Spinumviva; não há divulgação de conduta antecipada.
- A EpT já tinha dito, a 28 de março, que a divulgação pública dos clientes da Spinumviva não dispensa o cumprimento das obrigações declarativas; não foi publicada nova lista de clientes desde a decisão do Tribunal Constitucional.
A Entidade para a Transparência (EpT) esclareceu que o incumprimento das obrigações declarativas pode levar a uma queixa no Ministério Público, mas antes o titular é notificado para uma audição. O primeiro-ministro não fica sujeito às sanções previstas.
Segundo a EpT, quando é detetada uma declaração incompleta ou incorreta, são pedidos esclarecimentos ao titular, com um prazo de 10 dias úteis para responder. Caso persista, o titular é notificado para ser ouvido durante 10 dias úteis.
Se a situação permanecer, a EpT comunica às entidades competentes para aplicação de sanções ou ao Ministério Público, para promover ações junto das entidades judiciais, conforme aplicável.
Contexto e prazos
No dia 26 de março, o primeiro-ministro Luís Montenegro afirmou ter recebido 38 notificações da EpT para corrigir irregularidades na sua declaração única. O processo já teria avançado para além da fase inicial de pedidos de esclarecimento.
A EpT explicou que, depois da audição, pode não existir sanção para o caso específico, devido à exclusão prevista na lei para o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República e o primeiro-ministro. A lei prevê, após a notificação, a possibilidade de perda de mandato, demissão ou destituição judicial apenas para outros titulares.
A Transparência adianta ainda que não é possível anunciar publicamente se será ou não apresentada queixa ao Ministério Público, por razões de sigilo e de dever de confidencialidade. Não há confirmação pública sobre ações futuras.
A EpT já tinha considerado que a divulgação pública de clientes da Spinumviva não dispensa o cumprimento das obrigações declarativas. Não há, até ao momento, uma nova declaração entregue pelo titular desde a decisão do Tribunal Constitucional.
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