Ministério da Justiça conclui 17 das 42 medidas da Agenda Anticorrupção

O Ministério da Justiça (MJ) anunciou que concluiu 17 das 42 medidas da Agenda Anticorrupção, apresentando o estado atual das áreas de prevenção, educação e repressão. As restantes encontram-se em fases de concretização ou tramitação, de acordo com o balanço divulgado.

Entre os resultados mais relevantes dos últimos 21 meses, o MJ destaca a aprovação do Código de Conduta do Governo e do Plano de Prevenção de Riscos, considerados marcos institucionais. Também aponta a Lei do Lóbi, que criou o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

Progresso em contratação pública e transparência

O Portal BASE passou a divulgar informação agregada sobre ajustes diretos simplificados, com desenvolvimento de novo sistema de análise de dados por IA. O Portal Nacional dos Fornecedores de Estado ganhou novas funcionalidades para reforçar a transparência.

Reforço institucional e educação para a ética

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) foi reestruturado, com nova direção e modelo de governação. Em autarquias, reforçou-se o quadro de inspetores da IGF e da IGAOT, visando prevenção de fenómenos corruptivos.

Educação e reformas legais

Concluiu-se o Referencial de Educação para a Ética e Integridade, integrado nos currículos, com a temática da corrupção presente de forma transversal. O Parlamento aprovou, em geral, propostas sobre perda alargada de bens de atividades criminosas e reforma do Processo Penal.

Transformação digital e justiça

A transformação digital da justiça é considerada determinante para uma justiça mais célere. A tramitação electrónica da fase de inquérito, em vigor desde dezembro de 2024, aumenta a capacidade de resposta do sistema judiciário.

Montante e próximos passos

No balanço de dois anos de Governo, o MJ realça o reforço da PJ com recrutamento e ferramentas digitais de apoio à investigação. A ministra Rita Alarcão Júdice descreve a Agenda como uma resposta ambiciosa e concreta, com progressos significativos.

Observação sobre o ciclo legislativo

O MJ sublinha que, além das 17 medidas concluídas, três não foram iniciadas ainda, previstas para fases posteriores dependendo de regimes recentemente implementados. A Agenda foi aprovada pelo Conselho de Ministros em junho de 2024.