- O protocolo alarga às 23 comarcas o modelo descentralizado de gestão financeira de despesas correntes, para acelerar decisões sem revolução estrutural.
- O projeto-piloto iniciou em setembro de 2024, em Faro e Madeira; expandiu-se para Coimbra e Porto em dezembro de 2024, depois para Braga e Lisboa em março de 2025, chegando agora às restantes 17 comarcas.
- A ideia é profissionalizar a gestão nos tribunais, permitindo que decisões sobre gestão sejam tomadas nas comarcas e não apenas pela Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).
- Exemplos de despesas incluídas: combustíveis para aquecimento, material de escritório e de armazenamento digital, e a manutenção de edifícios como ar condicionado ou extintores.
- O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura destacou que o modelo representa um passo para autonomia financeira dos tribunais, ainda sem alterações legislativas.
A nova gestão financeira das comarcas foi alargada a 23 unidades do país, num modelo descentralizado que permite decisões mais rápidas em despesas correntes. A medida foi apresentada pela ministra da Justiça, Rita Júdice, após a assinatura do protocolo, em Coimbra, na sessão de hoje.
Segundo a governante, não se trata de uma revolução, mas de uma forma de agilizar o funcionamento da justiça. A ideia é que decisões de gestão sejam tomadas de forma mais rápida e eficaz, libertando juízes e procuradores de tarefas administrativas, focando-se na aplicação da justiça.
O modelo já tinha sido testado em piloto desde 2024. Iniciou em Faro e Madeira em setembro de 2024, seguiu para Coimbra e Porto em dezembro desse ano e para Braga e Lisboa em março de 2025, chegando agora às restantes 17 comarcas.
Durante a sessão, Rita Júdice explicou que o objetivo é tornar os tribunais mais atractivos e profissionalizar a gestão nas comarcas. A formação, dirigida a juízes presidentes, procuradores coordenadores e administradores judiciais, visa definir caminhos e procedimentos de gestão.
A ministra assinalou que o foco está na gestão cotidiana, não na justiça em si. Este protocolo permite que despesas correntes sejam decididas localmente, incluindo aquecimento, material de escritório, armazenamento digital, conservação de edifícios e manutenção de equipamentos.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, João Cura Mariano, destacou que a extensão do modelo a todas as comarcas representa um passo para maior autonomia financeira, ainda que seja considerado tímido. Disse que não há autonomia total sem alterações legislativas.
Mariano esclareceu que o acordo com o Ministério da Justiça não representa autonomia orçamental plena, mas sim um caminho para agilizar a gestão. O orçamento atual do ministério limita avanços maiores nesse âmbito.
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