- Portugal assina o primeiro tratado internacional de proteção da profissão de advogado, numa resposta a ataques ao exercício da atividade.
- A Convenção do Conselho da Europa foi assinada em Estrasburgo pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel.
- O objetivo é fortalecer a proteção da profissão, garantindo o direito de a exercer com independência e sem discriminação, interferência indevida ou intimidação.
- O cumprimento do tratado será monitorizado por um grupo de oito especialistas em proteção da profissão de advogado e por um comité das partes.
- Até ao momento já assinaram 25 países, incluindo seis Estados-membros do Conselho da Europa; o tratado entra em vigor mediante ratificação.
Portugal assinou nesta quarta-feira o primeiro tratado internacional de proteção da profissão de advogado. O ato ocorreu em Estrasburgo, com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel. A Convenção do Conselho da Europa visa fortalecer a proteção da profissão e o exercício independente.
O contexto incluem denúncias de ataques à prática profissional, como assédio, ameaças ou interferência indevida. O acordo pretende impedir ataques, intimidação e discriminação contra advogados.
A monitorização do cumprimento ficará a cargo de um grupo de oito especialistas em proteção da profissão e de um comité das partes, segundo o Conselho da Europa.
A convenção abrange advogados e as respetivas associações, abordando direito de exercício, direitos profissionais, liberdade de expressão, disciplina e medidas de proteção.
Até ao momento, 25 países assinaram o tratado, incluindo seis Estados-membros do Conselho da Europa, estando a ratificação necessária para entrar em vigor.
Próximos passos
A implementação depende da ratificação pelos países signatários. O Conselho da Europa não indicou data prevista para a entrada em vigor. O objetivo é salvaguardar a independência e o exercício da advocacia.
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