Absolvição de bastonários dos enfermeiros é definitiva sem recurso do MP

A Ordem dos Enfermeiros anunciou que o Ministério Público não recorreu da absolvição de Ana Rita Cavaco, Luís Filipe Barreira e outros onze arguidos no caso das alegadas viagens fictícias em serviço, tornando a decisão definitiva.
O Tribunal Central Criminal de Lisboa absolveu, a 24 de novembro, os arguidos ligados ao primeiro mandato da bastonária de 2016 a 2023, no alegado desvio de 63 mil euros da ordem.
A absolvição baseou-se na existência de dúvida séria e razoável sobre a prática dos crimes de peculato e falsificação de documentos, invocando o princípio de presunção de inocência in dubio pro reo.
O atual bastonário, Luís Filipe Barreira, assumiu o cargo em dezembro de 2023 e era vice-presidente da antiga bastonária; Ana Rita Cavaco foi a bastonária anterior.
Nas alegações finais de janeiro de 2025, o Ministério Público pediu a condenação com pena suspensa de prisão, mas a decisão final foi de absolvição, sem oposição do MP.

O Ministério Público não recorreu da decisão de absolvição proferida no caso das alegadas viagens fictícias em serviço. A absolvição da ex-bastonária Ana Rita Cavaco, do bastonário Luís Filipe Barreira e de mais onze arguidos tornou-se definitiva, anunciou hoje a Ordem dos Enfermeiros.

A decisão foi confirmada por um tribunal de primeira instância em novembro e, na prática, encerra o processo para esses arguidos. A Ordem dos Enfermeiros sublinha que a decisão demonstra a inexistência de responsabilidade criminal por parte dos envolvidos.

Decisão definitiva

No acórdão do Tribunal Central Criminal de Lisboa, de 24 de novembro, o conjunto de arguidos ficou absolvido face à dúvida séria e razoável sobre a prática dos crimes de peculato e falsificação de documentos. O tribunal aplicou o princípio in dubio pro reo.

Na acusação, a procuradoria tinha pedido condenação com penas suspensas de prisão. O caso envolve o alegado desvio de 63 mil euros da ordem profissional, relacionado com ajudas de custo por viagens, alegadamente fictícias, ocorridas em 2016.

Contexto do caso

Na altura, Luís Filipe Barreira era vice-presidente de Cavaco e tornou-se bastonário em dezembro de 2023. A decisão de absolvição abrangeu o conjunto de pessoas ligadas ao primeiro mandato da dirigente. A decisão não é passível de recurso pela magistratura nem pela Ordem.