- O Governo abriu a consulta pública ao Programa Sectorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), definindo o mapa onde poderão ser instaladas centrais solares e eólicas, com avaliação ambiental estratégica apontando cerca de 7% do território continental elegível para aceleração.
- A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) emitiram pareceres favoráveis condicionados a garantias técnicas e ambientais, destacando a necessidade de delimitação final já na fase de planeamento e de monitorização de impactos hídricos, do solo e da água.
- Críticas transversais envolvem a cartografia (COS 2023), sobreposição com montado e zonas sensíveis, impactos cumulativos, conectividade ecológica e riscos de exclusões/exigências ao licenciamento, com várias CCDR e a ANMP a apontarem falhas e conflitos.
- A Estrutura de Missão para a Aceleração das Energias Renováveis (EMER 2030) acolheu parte das críticas, comprometendo-se a rever a cartografia, clarificar zonas de exclusão absoluta, melhorar a avaliação dos impactos cumulativos e adaptar os mapas a uma escala municipal.
- Prevê-se que o licenciamento de projetos possa exigir avaliações ambientais mais robustas, já que há reservas de várias entidades no sentido de não dispensar AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) sem critérios suficientemente sólidos.
A consulta pública ao mapa verde das renováveis, que define as zonas de aceleração de energias renováveis (ZAER), começa esta quarta-feira. A auscultação prévia revelou preocupações transversais entre APA, ICNF, CCDR, entidades centrais e associações de municípios.
A avaliação ambiental estratégica (AAE) concluiu que cerca de 7% do território continental pode receber projetos acelerados, sem AIA. Contudo, pareceres condicionam a proposta a garantias técnicas, ambientais e deplaneamento rigorosas, com reservas sobre a cartografia e impactos cumulativos.
As críticas reiteram-se entre entidades da administração e organizações ambientais, apontando falhas de delimitação, concentração territorial e proteção de solos e águas. A Associação Nacional de Municípios chegou mesmo a chumbar parte do mapa.
Avaliação de impacto e licenciamento
A APA defende que a delimitação final das ZAER deve surgir já no planeamento, não no licenciamento. A EMER 2030 reconheceu críticas e afirmou que a expressão territorial caberá ao PSZAER e à AAE, com ajuste da cartografia a nível local.
A agência destaca impactos cumulativos sobre água, erosão e hidromorfologia, exigindo indicadores para monitorizar efeitos. A EMER acolheu parcialmente estas críticas, incluindo critérios preventivos e critérios por tecnologia e fase do projeto.
A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) expressou reservas quanto a projetos sem AIA, defendendo que a compatibilização de usos deve ocorrer na fase de planeamento para evitar conflitos posteriores.
EMER promete rever cartografia
A EMER 2030 admitiu limitações de escala nacional e cartografia de base, comprometendo-se a rever a cartografia final com informação mais atualizada e detalhada a nível municipal. Pretende ajustar a delimitação à realidade local durante o licenciamento.
Foi anunciada a criação de indicadores de concentração territorial, bem como critérios de capacidade de carga e fases de implementação. A EMER afirma que a mapa nacional é uma expressão de referência, não um direito automático para promotores.
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