- O Tribunal de Contas Europeu publicou um parecer sobre a proposta da Comissão Europeia para o Fundo Temporário de Descarbonização, apontando falhas no desenho que podem comprometer gestão financeira e metas climáticas.
- O fundo destina-se aos setores emissores intensivos (fertilizantes, alumínio, ferro e aço) e será financiado por 25% das receitas da venda de certificados do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiro (CBAM).
- A principal crítica ambiental é que os pagamentos se baseiam em dados históricos de produção, não em novos investimentos em descarbonização, o que fragiliza o objetivo de estimular investimentos verdes.
- Existem incertezas financeiras e de planeamento: estimativas apontam 632 milhões de euros de receitas versus 265 milhões de euros de despesas, com contribuições dos Estados‑Membros cobradas em 2028/2029 mas apenas um desembolso previsto em 2029.
- O parecer também contesta três derrogações propostas pela Comissão para as regras financeiras da União, mantendo objeções a uma delas, apesar de elogiar a utilização de estruturas administrativas já existentes para a gestão do fundo. O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia ficam agora com a decisão.
O Tribunal de Contas Europeu publicou um parecer crítico sobre a proposta da Comissão Europeia para o Fundo Temporário de Descarbonização. O relatório foi apresentado numa conferência de imprensa esta terça-feira. O foco é a gestão financeira e o alcance climático do fundo, desenhado para apoiar sectores emissores sob risco de deslocalização. A avaliação aponta falhas no desenho que podem comprometer objetivos ambientais.
O fundo será financiado em parte por 25% das receitas obtidas com a venda de certificados do CBAM, o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço. O objetivo é apoiar indústrias como fertilizantes, alumínio, ferro e aço. O mecanismo deve funcionar como solução transitória para 2026 e 2027, até a entrada plena do novo Quadro Financeiro Plurianual.
Eficácia ambiental em causa
O TCE questiona a eficácia ambiental do instrumento. O parecer indica que o fundo não especifica quanto investimento novo em tecnologia verde resulta do seu uso. Os pagamentos baseiam-se em dados históricos de produção, não nos investimentos reais realizados pelas empresas.
Intervenção técnica dos auditores
José Parente, auditor sénior, reiterou que há um desfasamento entre os objetivos do fundo e o que é realmente incentivado. A arquitectura atual não apoia diretamente a descarbonização, oferecendo apenas um incentivo indireto.
Incertezas financeiras e legais
O parecer aponta grandes dúvidas sobre finanças e planeamento. As estimativas da Comissão apontam 632 milhões de euros de receitas, com 265 milhões de euros de despesas. O descompasso levanta dúvidas sobre a necessidade de 25% das receitas do MACF para o fundo.
Despesas e prazos
As contribuições estatais estão previstas para 2028 e 2029, mas a Comissão prevê apenas um desembolso em 2029. O TCE alerta que quase metade do dinheiro pode ficar sem gestão de ativos até então.
Questões legais e governança
O TCE critica três derrogações propostas às regras da UE. Considera que há soluções alternativas que respeitam o orçamento sem abrir exceções. Também exige clarificação sobre a retroatividade de apoios no texto legal.
Ponto positivo e próximos passos
Os auditores reconhecem que a administração do fundo se apoia em estruturas já usadas para as licenças gratuitas, reduzindo burocracia. O próximo passo depende do Parlamento Europeu e do Conselho da UE para confirmar ou alterar o desenho.
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