Proibição automática de condenados por crimes sexuais de trabalhar com crianças passa à especialidade

A Assembleia da República remeteu para a especialidade, sem votação, dois diplomas do Livre e do PAN que defendem a aplicação automática, por um certo período, da proibição de trabalhar com crianças ou de exercer responsabilidades parentais a condenados por crimes sexuais.
Foras rejeitados dois diplomas com o mesmo objetivo, apresentados pelo IL e pelo Chega; o Chega propunha ainda a castração química em determinadas circunstancias.
O diploma do IL teve votos contra de PSD, PS, PCP e BE; CDS-PP absteve-se e restenaram os outros partidos. O do Chega foi aprovado apenas pelo próprio Chega, com oposição de PS, PSD, IL, Livre, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP.
Um projeto de resolução do Livre que recomenda ao Governo um programa nacional de prevenção, avaliação e deteção de risco de violência sexual contra menores foi aprovado, com abstenção de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
Os diplomas, não votados, seguem para a Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por 90 dias, para reapreciação e eventual aprovação.

Na Assembleia da República, no dia 8 de maio, dois diplomas do Livre e do PAN que visam tornar automática a proibição de trabalharem com menores ou de exercerem responsabilidades parentais para condenados por crimes sexuais foram remetidos para a especialidade sem votação. Simultaneamente, foram rejeitados dois projetos de IL e Chega com o mesmo objetivo.

Os textos previam aplicar automaticamente a medida acessória por um período, em vez de depender do critério dos tribunais. O Chega ainda defendia, em certas condições, a criação da pena de castração química para condenados por crimes sexuais. Os votos refletiram posições partidárias distintas.

Um projeto de resolução do Livre, que recomenda ao Governo um programa nacional de prevenção e deteção de violência sexual contra menores, foi aprovado, com abstenções de PSD, Chega, IL e CDS-PP. O debate manteve-se técnico e sem conclusões.

Contexto e perspetivas

Os grupos parlamentares afirmaram condenar a violência sexual contra menores, mas divergiram sobre a constitucionalidade da aplicação automática. Favorecidos pela maioria, os que defendem a medida destacam a proteção de crianças; contrários alertam para a separação de poderes.

O PSD e o CDS-PP defenderam a necessidade de avaliar a constitucionalidade antes de avançar. O BE, o PCP e o PS exibiram reservas quanto a alterações que possam limitar a margem de decisão dos juízes. O debate prossegue na comissão competente.