- O pacto migratório da União Europeia entra em vigor e obriga todos os Estados-membros a aplicar a solidariedade na receção de migrantes.
- Passa a haver regras comuns para controlo de fronteiras, procedimentos de asilo, condições de acolhimento e recolocação entre países, abandonando a regra do primeiro país (Dublin).
- A UE divide os países em três categorias: países beneficiários, países sob pressão e países contribuintes; prevê-se que em 2026 haja cerca de 21 mil migrantes para distribuir.
- A obrigatoriedade de solidariedade implica que os Estados acolhem migrantes ou financiam a recolocação, com relatórios anuais da Comissão Europeia e revisões a meio de cada ano.
- O pacto não cria centros de acolhimento fora da UE; o regulamento de regresso, que regulamenta remessas a terceiros, continua a ser discutido, com a Polónia em regime temporário de isenção em 2026.
O pacto migratório da União Europeia entrou em vigor e obriga todos os Estados- membros a aplicar solidariedade na receção de migrantes. O objetivo é harmonizar controlo de fronteiras, procedimentos de asilo e acolhimento.
A UE apresenta regras comuns para os 27. Pela primeira vez, há um conjunto único de normas para fronteiras, asilo e acolhimento. O mecanismo de solidariedade passa a ser obrigatório entre os países.
A regra do primeiro país deixa de aplicar-se. A responsabilidade fixa-se de forma partilhada entre todos os Estados-membros, com critérios de distribuição entre população, PIB e necessidades internas.
O papel dos países e o “grupo de pressão”
A UE divide-se em três categories: países beneficiários, países sob pressão e países contribuintes. Chipre, Grécia e Espanha integram o grupo beneficiário. Polónia, entre outros, está sob pressão, com exceção temporária.
Eslováquia e Hungria já anunciaram que não aceitarão migrantes. O regime permanente prevê relatórios anuais da Comissão Europeia e revisões semestrais para avaliar o funcionamento.
O que muda para a Polónia
A Polónia mantém, por 2026, uma isenção temporária de recolocação, devido à crise com a Bielorrússia e à elevada presença de refugiados da Ucrânia. A decisão é passível de alteração na revisão de meia-ano e no relatório de dezembro.
A implementação do pacto depende de financiamento e de decisões da Comissão Europeia sobre exceções, com possibilidade de isenções em circunstâncias excecionais.
Entre na conversa da comunidade