- O Tribunal de Contas alertou que a reforma do controlo da despesa pública proposta pelo Governo de Luís Montenegro pode ser inconstitucional.
- A mudança, sobretudo ao nível do auditor da despesa pública, pode enfraquecer a fiscalização prévia e a responsabilização de gestores.
- A reforma pode criar brechas no controlo de contratos e de fundos europeus, aumentando o risco de corrupção e ilegalidades nas finanças do Estado.
- O organismo sublinha que a fiscalização prévia é crucial para assegurar legalidade e regularidade das despesas públicas e para prevenir irregularidades.
- A proposta está em discussão no Parlamento, com o Tribunal a insistir que qualquer alteração respeite princípios constitucionais e garanta a efetividade da fiscalização.
O Tribunal de Contas alertou que a reforma proposta pelo Governo, liderado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, ao regime de controlo da despesa pública pode ser inconstitucional. A instituição teme que a alteração enfraqueça a fiscalização prévia e desresponsabilize gestores públicos.
Segundo o Tribunal, a mudança amplia o regime de controlo financeiro e de auditoria de forma significativa. A análise aponta que pode abrir brechas no controlo de contratos e de fundos europeus, elevando assim os riscos de corrupção e irregularidades.
A entidade sublinha que a fiscalização prévia é uma garantia essencial para a legalidade e a regularidade das despesas públicas. A reforma encontra-se em discussão no Parlamento e gera debate sobre a constitucionalidade e o impacto na fiscalização financeira.
Implicações constitucionais e fiscalizárias
O Tribunal sustenta que qualquer alteração deve respeitar princípios constitucionais e manter a efetividade da fiscalização. Enquanto isso, o Governo defende ajustes para melhoria da gestão orçamental e da responsabilização de gestores.
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