Os inquilinos de habita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Bairro dos L\u00f3ios, em Lisboa, solicitaram \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica a fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do regime do Arrendamento Apoiado, alegando viola\u00e7\u00e3o de dignidade humana e do direito a uma habita\u00e7\u00e3o condigna.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos L\u00f3ios enviou a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 PGR no domingo, pedindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva do regime regulamentado pela Lei n.\u00ba 32\/2016, por alegados impactos sociais gravosos e desconformidades jur\u00eddicas.<\/p>\n
A den\u00fancia sustenta que a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do apoio ao arrendamento se baseia num indicador macroecon\u00f3mico desajustado ao custo de vida real, levando a reajustes quase imediatos com subidas de rendimento.<\/p>\n
Em contrapartida, quando ocorrem desemprego, doen\u00e7a ou falecimento do titular, os pedidos de revis\u00e3o variam para meses sem resposta, segundo a comiss\u00e3o, gerando faturas com rendimentos j\u00e1 inexistentes.<\/p>\n
Os moradores apontam ainda atrasos administrativos que mant\u00e9m faturas antigas, criando d\u00edvidas consideradas fantasmas e processos de despejo indevidos, atribu\u00eddos \u00e0 morosidade estatal.<\/p>\n
Entre os exemplos apresentados, est\u00e1 um casal com dois filhos que viu o rendimento cair de 1.500 para 920 euros ap\u00f3s desemprego; a revis\u00e3o de renda atrasou seis meses, mantendo 185 euros e gerando d\u00edvida de 840 euros.<\/p>\n
A comiss\u00e3o questiona a justi\u00e7a do regime, defendendo que o atraso procedimental cria penaliza\u00e7\u00e3o de jovens trabalhadores e a exclus\u00e3o de custos fixos de sa\u00fade, com taxas de esfor\u00e7o que chegam a 45%.<\/p>\n
Tamb\u00e9m critica a autonomia local para regulamentar o Arrendamento Apoiado, afirmando que a dispers\u00e3o normativa provoca discrimina\u00e7\u00e3o territorial no acesso a um direito fundamental.<\/p>\n
Os inquilinos defendem a inconstitucionalidade das normas que regulam cessa\u00e7\u00e3o contratual e despejo por incumprimento financeiro derivado de in\u00e9rcia ou morosidade dos senhorios p\u00fablicos no rec\u00e1lculo de rendas.<\/p>\n
Concluem que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade deve implicar rec\u00e1lculo retroativo de rendas desde 2016, anula\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas pendentes e restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores cobrados a mais aos inquilinos vulner\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"