O parlamento discute uma proposta de lei de revis\u00e3o das leis laborais, com mais de 100 altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho, ap\u00f3s a Concerta\u00e7\u00e3o Social n\u00e3o chegar a acordo. A proposta permanece em debate.<\/p>\n
Do ponto de vista t\u00e9cnico, a lei foca sobretudo o setor privado, onde as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais operacionais. A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 direta nas rela\u00e7\u00f5es laborais privadas, com impacto em contrata\u00e7\u00f5es, despedimentos e organiza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n
A LGTFP n\u00e3o sofre altera\u00e7\u00f5es diretas pela proposta, o que explica o impacto menor no setor p\u00fablico. Todavia, remiss\u00f5es expl\u00edcitas podem projetar efeitos sobre trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dependendo da mat\u00e9ria em causa.<\/p>\n
As mudan\u00e7as de maior incid\u00eancia no privado incluem contratos de trabalho, despedimentos e organiza\u00e7\u00e3o empresarial. Destas, destacam-se termos de dura\u00e7\u00e3o de contratos a termo e admissibilidade de novas situa\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O alargamento da dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de contratos a termo certo de dois para tr\u00eas anos, e de termo incerto de quatro para cinco anos, est\u00e1 entre as mudan\u00e7as-chave. Tamb\u00e9m abre portas a novas situa\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para despedimentos, fala-se de aumento da indemniza\u00e7\u00e3o em caso de despedimento coletivo e de extens\u00e3o de possibilidades de n\u00e3o reintegra\u00e7\u00e3o em despedimento il\u00edcito a empresas de todos os portes.<\/p>\n
Medidas ligadas a plataformas digitais, presun\u00e7\u00e3o de laboralidade e regimes de transmiss\u00e3o de empresa aparecem entre as altera\u00e7\u00f5es com potencial efeito transversal, exigindo supervis\u00e3o humana em decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n
No que respeita ao setor p\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 medidas dirigidas diretamente ao funcionalismo. Ainda assim, alguns pontos podem afetar trabalhadores p\u00fablicos atrav\u00e9s de remiss\u00f5es da LGTFP para o C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n
Entre os aspetos com poss\u00edvel impacto p\u00fablico est\u00e3o quest\u00f5es de greve, pr\u00e9-aviso e servi\u00e7os m\u00ednimos. A interven\u00e7\u00e3o pode afetar \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e transportes, bem como servi\u00e7os essenciais prestados por privados sob regime de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Em mat\u00e9ria de parentalidade, altera\u00e7\u00f5es no regime de licen\u00e7a e de apoio a beb\u00e9s podem repercutir-se no emprego p\u00fablico por remiss\u00e3o da LTFP para o C\u00f3digo do Trabalho, incluindo disposi\u00e7\u00f5es sobre licen\u00e7a parental, ado\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o de gravidez.<\/p>\n
Quanto \u00e0 jornada cont\u00ednua, o regime existente no setor p\u00fablico pode manter-se, com potencial articula\u00e7\u00e3o entre o novo regime do C\u00f3digo do Trabalho e a pr\u00e1tica p\u00fablica j\u00e1 vigente, dependendo da leitura normativa.<\/p>\n
Caso a lei seja aprovada, o regresso do banco de horas por acordo individual pode afetar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois a LTFP remete para o regime do C\u00f3digo do Trabalho, sujeito a clarifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 desconex\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre algoritmos dever\u00e3o aplicar-se a ambos os setores, com base nas remiss\u00f5es da LTFP para o C\u00f3digo do Trabalho na organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho.<\/p>\n
Sobre uma revis\u00e3o ampla da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os especialistas discordam. Alguns esperam que a lei venha a exigir ajustes na LGTFP para evitar assimetrias, enquanto outros apontam para reformas mais pontuais em \u00e1reas como greve e servi\u00e7os m\u00ednimos.<\/p>\n
No conjunto, o objetivo da reforma \u00e9 clarificar aplicabilidades diretas, distinguir o que depende do regime p\u00fablico e o que requer adapta\u00e7\u00f5es, sem impor uma reestrutura\u00e7\u00e3o geral do regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"