O presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Pedro Aguiar-Branco, identificou d\u00favidas sobre a constitucionalidade de v\u00e1rias propostas apresentadas na casa, sem, contudo, recusar nenhum diploma at\u00e9 ao momento. A autarquia tem mantido o registo de d\u00favidas, mas n\u00e3o de impedimentos.<\/p>\n
Ao longo do \u00faltimo ano, foram mencionadas d\u00favidas em pelo menos seis projetos de lei do Chega, al\u00e9m de um projeto de revis\u00e3o constitucional. Tamb\u00e9m existem incertezas sobre duas propostas do Governo e tr\u00eas de Livre, PCP e Bloco de Esquerda, sem qualquer recusa formal.<\/p>\n
Aguiar-Branco afirma que o poder de rejei\u00e7\u00e3o tem um car\u00e1cter excepcional<\/strong> e que a decis\u00e3o final depende da an\u00e1lise cuidadosa de cada caso. O objetivo \u00e9 garantir o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento institucional.<\/p>\n A identifica\u00e7\u00e3o de d\u00favidas n\u00e3o implica rejei\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, cabendo ao presidente da AR decidir se avan\u00e7ar\u00e1 para a promulga\u00e7\u00e3o. Este panorama tem sido interpretado como uma salvaguarda constitucional, sem interfer\u00eancia pol\u00edtica direta no conte\u00fado das propostas.<\/p>\n Entre as for\u00e7as em causa, o Chega surge com o maior n\u00famero de dossiers sob escrut\u00ednio, seguido por propostas do Governo e coliga\u00e7\u00f5es do Livre, PCP e Bloco. A mat\u00e9ria continua a depender de aprecia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica detalhada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Contexto institucional<\/h3>\n
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